Ao longo dos anos, as lutas das mulheres resultaram em avanços, entre eles no que diz respeito aos direitos. Mas as mulheres não desistem de lutar pelo seu crescimento e continuam debatendo e participando de discussões que tratam da importância do papel da mulher diante da sociedade e que visam principalmente à diminuição do preconceito e da busca de uma vida mais justa e equânime.
A seguir, apresentamos algumas leis de interesse das mulheres .
- Convenção Interamericana Sobre Concessão dos Direitos Civis à Mulher, 1948.
- Convenção da OIT nº 100, 1951 - Salário igual para trabalho de igual valor entre o homem e a mulher.
- Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, 1953.
- Convenção da OIT nº 103, de 1953 –Amparo a maternidade.
- Convenção da OIT nº 111, 1958 – Concernente à discriminação em matéria de emprego e profissão.
- Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica, 1969.
- Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra a Mulher, 1979.
- Convenção da OIT nº 183, de 1988 – Proteção à maternidade.
- Convenção da OIT nº 171, 1990. - Dispõe sobre o trabalho noturno.
- Convenção de Belém do Pará, 1994 - Define o que é violência contra a mulher e os direitos a serem respeitados e garantidos em favor das mulheres, os deveres do Estado e os mecanismos de proteção.
- Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189), de 2011. Preve a equiparação dos direitos fundamentais do trabalho entre os (as) trabalhadores (as) domésticos (as) e os (as) demais trabalhadores (as).
Fonte: Parte do conteúdo extraído do Portal da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, em 06/Janeiro/2012, de caráter meramente informativo, não oficial - http://www.sepm.gov.br e do site http://www.observatoriodegenero.gov.br/
A Secretaria de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, disponibiliza em seu site, uma completa relação de legislação de interesse das mulheres - http://www.sepm.gov.br/legislacao-1/nacional
Algumas Leis Nacionais de interesse das mulheres
- Lei 9.263/1996 - Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9263.htm
- Lei 9.797/1999 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integradas do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9797.htm
- Lei 10.778/2003 - Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.778.htm
- Lei 11.340/2006 - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher - Lei Maria da Penha.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm
- Decreto nº 6.690/2008 - Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6690.htm
- Decreto 7.393/2010 - Dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7393.htm
- Artigos arts. 5º, I, 7º, XX, 143, §2º, 226, §5º, da Constituição Federal.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm
Fonte: Parte do conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República, em 06/Janeiro/2012, de caráter meramente informativo, não oficial - http://www.planalto.gov.br
Algumas Leis Estaduais de interesse das mulheres
- Lei 13.437/2002 - Dispõe que as mulheres atendidas no SUS, pelo Programa de Prevenção e Controle de Câncer Ginecológico, terão histórico familiar analisado sob o aspecto da incidência do câncer de mama, conforme especifica.
Disponível em: http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=4254&codTipoAto=&tipoVisualizacao=original
- Lei 14.934/2005 - Autoriza o Poder Executivo a criar o programa "Vida Nova Mulher Mastectomizada", de apoio às mulheres carentes mastectomizadas no Estado do Paraná, conforme especifica.
Disponível em: http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=753&codTipoAto=&tipoVisualizacao=original
- Lei 15.355/2006 - Obriga hospitais comunicarem às Delegacias de Polícia mais próximas casos de mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressão física.
Disponível em: http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=189&codTipoAto=&tipoVisualizacao=alterado
- Lei 16.034/2008 - Institui a obrigatoriedade de comunicação, à Secretaria de Estado da Saúde, nos casos de óbito de mulheres durante a gravidez ou a ela relacionados, quando atendidos pelos serviços de saúde públicos e privados no Estado do Paraná.
Disponível em: http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=16547&codTipoAto=&tipoVisualizacao=alterado
- Lei 16.398/2010 - Institui o Programa Mulher Preparada e Qualificada para a valorização da Mão-de-obra feminina no mercado de trabalho.
Disponível em: http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=53495&codTipoAto=&tipoVisualizacao=original
- Lei 16.600/2010 - Dispõe sobre a garantia do diagnóstico precoce do câncer de mana e do serviço radiológico do tipo mamográfico nas cidades pólo.
Disponível em: http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=56958&indice=1&totalRegistros=89
- Lei 17.018/2011 - Institui a “Semana Estadual do Aleitamento Materno”.
Disponível em: http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=62644&indice=1&totalRegistros=89
O site do Governo do Estado do Paraná disponibiliza a relação completa da legislação estadual, através do Sistema Estadual de Legislação - http://www.pr.gov.br
Leis da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres
- Lei 5.222/1993 - Autoriza a criação da Coordenadoria Especial da Mulher (CEM) e dá outras providências.
- Lei 7.302/1997 - Dispõe sobre o Sistema Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina e dá outras providências.
- Lei 7.362/1998 - Introduz alterações na Lei nº 7.302, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o sistema organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina e dá outras providências.
- Lei 8.834/2002 - Dispõe sobre a EstruturaOrganizacional da Administração Diretae Indireta do Município de Londrina e dá outras providências.
- Lei 10.917/2010 - Institui a Semana Municipal da Mulher no calendário de comemorações oficiais do Município de Londrina.
- Lei 11.214/2011 - Introduz alterações na Lei nº 8.834, de 1º de julho de 2002, que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração direta e indireta do Município de Londrina e dá outras providências.
Leis do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
- Lei 7.562/1998 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
- Lei 8.082/2000 - Dá nova redação às alíneas "d" do inciso I, e "b" do inciso II do art. 3º da Lei nº 7.562.
- Lei 9.260/2003 - Dá nova redação ao art. 3o da Lei no 7.562.
Leis de interesse das mulheres londrinenses
- Lei 7.559/1998 - Cria o programa de apoio, orientação e auxílio à mulher no climatério.
- Lei 9.439/2001 - Institui no Município de Londrina o direito da mulher a acompanhante, sem restrições, durante o pré-natal, o préparto e o parto.
- Lei 10.017/2006 - Estabelece a notificação compulsória, no âmbito do Município, para os casos de violência contra mulheres atendidas em serviços de saúde públicos ou privados.
- Lei 10.800/2009 - Institui no calendário de comemorações oficiais do Município, o Dia da Lei Maria da Penha a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro.
- Lei 11.081/2010 - Institui no calendário oficial do Município o Londrina o Dia Rosa – O Dia da Sua Mamografia Anual e dá outras providências.
- Lei 11.368/2011 - Institui o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres (PMPM).
- Lei 11.385/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame sorológico pré-natal em mulheres grávidas para diagnóstico precoce de vírus da hepatite "C" nas unidades básicas de saúde da rede pública municipal e estabelecimentos hospitalares congêneres de Londrina.
- Lei 11.440/2011 - Assegura a todas as mulheres usuárias da rede municipal pública de saúde o exame gratuito de HPV (Human Papiloma Virus), mediante apresentação de requisição médica bem como vacina para imunização desse virus.
A legislação do município está disponível no site da Câmara Municipal de Londrina - http://www.cml.pr.gov.br