Decreto de Dimensionamento de Pavimentação Asfáltica
Solicitação de documentação para Alvará:
Documentação necessária:
| Documento | Observação |
|---|---|
| A.R.T. | Anotação de Responsabilidade Técnica |
| CND - Municipal | Certidão Negativa de Débitos Municipais |
| Comprovante de cadastro de responsável técnico | Cadastro do responsável técnico no Sistema de Cadastro Mobiliário Municipal |
| Comprovante(s) de cadastro(s) da(s) empresa(s) | Cadastro(s) da(s) empresa(s) no Sistema de Cadastro Mobiliário Municipal |
| Certidão de Dimensionamento | 01 (uma) Cópia da Certidão de Dimensionamento expedida pelo Município |
| Licenciamento Ambiental Municipal | Licenciamento Ambiental Municipal, conforme a Portaria SEMA 012/2017, de acordo com o Artigo 51 da Lei Municipal nº 11.381/2011 |
| Cronograma de execução das obras | Cronograma de execução das obras |
| Comprovante de pagamento das taxas | Comprovante de pagamento das taxas |
| Projeto de loteamento e perfil aprovado com itinerário de linhas de transporte coletivo | 01 (uma) cópia do projeto de loteamento e perfil aprovado com itinerário de linhas de transporte coletivo, determinado na Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) |
| Memorial descritivo de cálculo do pavimento | Memorial descritivo de cálculo do pavimento conforme Portaria nº 006/2013 – Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação |
| Projeto do loteamento indicando as soluções de dimensionamento de pavimentação | 02 (duas) Cópias do projeto do loteamento indicando as soluções de dimensionamento de pavimentação (uma impressa e uma em mídia digital) |