Decreto nº 949 de 03 de agosto de 2017 - Regulamenta a Promoção na Carreira por Merecimento da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
- Anexo I - Declaração de exercício das funções do cargo
- Anexo II - Formulário de Requerimento de Recurso
Decreto nº 949 de 03 de agosto de 2017 - Regulamenta a Promoção na Carreira por Merecimento da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.