Promoção por Merecimento 2011

Decreto nº 500 de 24 de maio de 2011 - Regulamenta o processo da Promoção na Carreira por Merecimento da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

• Anexo I - Declaração de Exercício das Funções 
• Anexo II - Formulário de Requerimento de Recurso