Lei Maria da Penha vai à Escola
O Programa Lei Maria da Penha vai à Escola foi instituído pela Lei Municipal 12.662, de 23 de fevereiro de 2018, e consiste em inserir, nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal e da rede privada do Município de Londrina, o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha.
O Programa tem como propósitos:
– contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
– impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;
– conscientizar os estudantes que compõem a comunidade escolar contra a prática da violência doméstica e familiar, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher;
– capacitar os educadores para o desenvolvimento de atividades no âmbito escolar, com a finalidade de desconstruir a cultura de violência em desfavor da mulher; e
– explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra.
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