Legislação Municipal
- Decreto n° 1210 de 11/10/2017 - Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil.
Legislação Federal
- Lei 8742 de 1993 – com alterações - Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS
- Lei 13.019 de 2014 com alterações - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n os 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
- Resolução CNAS N° 01 de 2016 - Dispõe sobre o conceito e o atendimento de criança e adolescente em situação de rua
- Resolução CNAS N° 06 de 2016 - Estabelece parâmetros para a Supervisão Técnica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social
- Resolução CNAS Nº 07 de 2016 - Aprova o II Plano Decenal da Assistência Social (2016/2026)
- Resolução CNAS Nº 13 de 2014 - Inclusão da faixa etária de 18 a 59 anos no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
- Resolução CNAS N° 14 de 2014 - Define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades
- Resolução CNAS Nº 21 de 2016 - Estabelece requisitos para celebração de parcerias, conforme a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, entre o órgão gestor da assistência social e as entidades ou organizações de assistência social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS
- Resolução CNAS 033 de 2012 - Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS
- Resolução CNAS N° 109 de 2009 - Aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais
Outros materiais
Legislação referente à Aprendizagem