Legislação Municipal

• Nota Técnica N° 02 - Relação entre o Sistema Único de Assistência Social-SUASe os órgãos do Sistema de Justiça
• Nota Técnica n° 02/2017 - SNAS - Orientação aos Conselhos Municipais de Assistência Social, às entidades e organizações de assistência social em relação às ações de promoção à integração ao mercado de trabalho