Assistência Social
Acesse abaixo o documento que sistematiza o fluxo de atendimento intersetorial das políticas públicas que envolvem as áreas da assistência social, educação e saúde na cidade de Londrina, à criança e adolescente em situação de vulnerabilidade.
Fluxo Intersetorial (arquivo em pdf - 172 kb)
Fluxo Proposto:
1 . As políticas setoriais, cada qual com sua responsabilidade, prestam atendimento as Crianças, Adolescentes, Jovens e Famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, esgotando todas as possibilidades de atendimentos. Entendendo que a complexidade de alguns casos, coloca limites para a atuação da política, busca-se o apoio da rede intersetorial. Anteriormente à reunião da sub rede, o serviço demandatário deverá encaminhar para os demais serviços que compõe a sub rede, somente os dados dos itens 1 e 2 do Formulário de Acompanhamento da Rede de Proteção Social à Criança e ao Adolescente nome da criança/adolescente. O serviço demandatário ao identificar também que a criança/adolescente é atendida também por outros serviços, a exemplo, do CAPS I e pelo CREAS, solicita a participação dos respectivos serviços. Na reunião de sub rede o serviço demandatário deverá levar o Formulário preenchido e complementá-lo com as informações decorrentes do processo de discussão, cabendo a este, também, a responsalidade pela guarda adequada do documento.
2. Na reunião da sub-rede, o caso é discutido traçando ações intersetoriais com registro no Formulário, no item 4. INTERVENÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO, sempre considerando a criança, o adolescente e a família como sujeitos da ação. A devolutiva dos resultados das ações desenvolvidas deverá ocorrer na próxima reunião da sub-rede ou em data a ser fixada, registrada no campo do DESDOBRAMENTO.
3. Após a devolutiva das ações desenvolvidas pela rede de serviços, no caso de não alcançar os resultados esperados, a política demandatária acionará o Conselho Tutelar através de Ofício e cópia do Formulário de Acompanhamento da Rede de Proteção Social à Criança e ao Adolescente.
Calendário das Reuniões da Sub-Redes com os Serviços:
Subredes e Serviços:
CAFEZAL
- CRAS Sul B
- C.E.Maria J.Aguilera
- E.M.Dr. Joaquim Vicente de Castro
- UBS Cafezal
- CMEI Níssia Rocha Cabral
- CEI Aracy Soares Santos
- CMEI Anita Correa
- CREAS
- ACOLHIMENTO FAMILIAR
ITAPOÃ
- CRAS Sul A
- CRAS Sul B
- C.E.Vani Ruiz Viesse
- E.M. Eugenio Brugin
- E.M. Osvaldo Cruz
- UBS Itapoã
- CEI Pastor Samuel de Souza
- CEI Padre Boaventura
- CEI Boa Esperança
- Escola Oficina Pestalozzi
- CREAS
- ACOLHIMENTO FAMILIAR
JAMILE DEQUECH
- CRAS Sul A
- C.E.Carlos Augusto Mungo
- CEI Helena Ometto Torres
- E.M. Irene Aparecida da Silva
- UBS Jamile Dequech
- CREAS
- ACOLHIMENTO FAMILIAR
PARQUE DAS INDÚSTRIAS (PIND) / OURO BRANCO
- CRAS Sul A
- CRAS Sul B
- C.E. Albino Feijó Sanches
- C.E. Cléia Godoy
- E.M.Claudio de Almeida
- E.M. Dalva Fahl
- E.M. Mábio Gonçalves Palhano
- UBS Ouro Branco
- UBS Pind
- CMEI Vilma
- CEI Maria Esther Junqueira
- SCFV – SOMA
- Irmãs de Sant’Ana – SCFV
- CREAS
- ACOLHIMENTO FAMILIAR
UNIÃO DA VITÓRIA
- CRAS Sul A
- C.E.Profª Rina J.Francovig
- C.E.Thiago Terra
- E.M.Tereza C.Bertan
- E.M. Zumbi dos Palmares
- UBS União da Vitória
- CMEI Pastor Francisco Seixas
- CMEI Marina Nascimento Saboia
- CEI Imaculada Conceição
- Eurobase
- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV - União da Vitória
- CREAS
- ACOLHIMENTO FAMILIAR
Caderno de Perguntas e Respostas
Perguntas e Respostas (arquivo pdf - 252 kb)
Formulário
Formulário de acompanhamento da rede de proteção social à criança e ao adolescente (arquivo pdf - 188 kb)
Legislação Municipal
- Plano Municipal de Assistência Social do Município de Londrina - 2022/2025 - Aprovado pela Resolução nº 59/2022 - CMAS.
- Decreto n° 1073 de 29/12/2008 - Estabelece benefício eventual – auxílio funeral
- Decreto n° 1210 de 11/10/2017 - Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil.
Legislação Federal
- Lei 8742 de 1993 – com alterações - Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS
- Decreto 6.308 de 2007 - Dispõe sobre entidades e organizações de assistência social
- Lei 12.101 de 2009 – Dispõe sobre certificação de entidades
- Lei 13.019 de 2014 com alterações - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n os 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
- Resolução CNAS N° 01 de 2016 - Dispõe sobre o conceito e o atendimento de criança e adolescente em situação de rua
- Resolução CNAS N° 06 de 2016 - Estabelece parâmetros para a Supervisão Técnica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social
- Resolução CNAS Nº 07 de 2016 - Aprova o II Plano Decenal da Assistência Social (2016/2026)
- Resolução CNAS Nº 13 de 2014 - Inclusão da faixa etária de 18 a 59 anos no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
- Resolução CNAS N° 14 de 2014 - Define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades
- Resolução CNAS Nº 21 de 2016 - Estabelece requisitos para celebração de parcerias, conforme a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, entre o órgão gestor da assistência social e as entidades ou organizações de assistência social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS
- Resolução CNAS 033 de 2012 - Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS
- Resolução CNAS N° 109 de 2009 - Aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais
Outros materiais
Legislação referente à Aprendizagem
- Decreto nº 965 de 14 de agosto de 2023, publicado no Jornal Oficial 4982 de 16 de agosto de 2023.
- Decreto nº 1.452 de 07 de novembro de 2023, publicado no Jornal Oficial 5043 de 13 de novembro de 2023.
- Decreto nº 54 de 12 de janeiro de 2024, publicado no Jornal Oficial 5094 de 16 de janeiro de 2024.
- Decreto nº 334 de 14 de março de 2024, publicado no Jornal Oficial 5144 de 18 de março de 2024.
- Decreto nº 475 de 16 de abril de 2024, publicado no Jornal Oficial 5173 de 18 de abril de 2024.
- Decreto nº 968 de 30 de julho de 2024, publicado no Jornal Oficial 5264 de 01 de agosto de 2024.
- Decreto nº 1606 de 17 de dezembro de 2024, publicado no Jornal Oficial 5369 de 19 de dezembro de 2024.
- Decreto nº 60 de 16 de janeiro de 2025, publicado no Jornal Oficial 5396 de 24 de janeiro de 2022.
-Decreto nº 368 de 26 de março de 2025, publicado no Jornal Oficial 5455 de 02 de abril de 2025.
MESA DIRETORA:
PRESIDENTE: Ana Carolina Ferreira
VICE-PRESIDENTE:Patrícia Soares Alves da Silva
1º. SECRETÁRIA:
2º. SECRETÁRIA: Débora Campos Pereira
REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Titular: Marisol de Oliveira Chiesa
Suplente: Jaqueline Aparecida Teles Gavassa
Titular: Patrícia Soares Alves da Silva
Suplente: Tatiane Aparecida Fonte Pereira
Titular: Debora Rodrigues Gomes Firmino dos Santos Serpa
Suplente: Adriana da Cruz Barrozo
Titular:Carolina Favaro
Suplente:Ana Maria do Nascimento
Titular: Débora Campos Pereira
Suplente: Nayana Kathrin Tanaka
Titular: Edilso Padilha Pereira
Suplente: Viviane Maria Camacho dos Santos
2. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Titular: Ivana Paula Furlan Rodolpho
Suplente: Eliane Nogueira Carolino Piske
3. SECRETARIA MUNICIPAL DO IDOSO
Titular: Ana Karina Anduchuka Barbosa
Suplente: Gleycielle Tamires Kawana dos Santos
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Titular: Luciana dos Santos
Suplente: Simielle Borges Belisário
5. SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
Titular: Fernanda de Mello Nogueira
Suplente: Lucimar Rodrigues da Silva Alves
6. SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Titular: Carlyle Carlisto de Alvarenga
Suplente: Jorge Felipe de Andrade Shimada
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TECNOLOGIA
Titular: Renato Rugene de Carvalho
Suplente: Thiago de Paula Espinosa Gouvea
8. SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA/COHAB
Titular: Carlos Antonio Delfino (CULTURA)
Suplente: Edna Aparecida de Carvalho Braun (COHAB)
9. SECRETARIA MUNICIPAL DA FEL/ACESF
Titular: Rodrigo Sant'anna Contessoto (FEL)
Suplente: Izabel Feijó Oliveira Flores (ACESF)
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
1. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA:
Titular: Jeniffer Cavalcante Pereira (AFC)
Suplente: Michelle Andressa Lemos Rodrigues (CEPAS)
Titular: Isabela de Barros Vilas Boas (ESPRO)
Suplente: Daniella Batizaco Parra (GERAR)
Titular: Marcia Gonçalves Valim Paiva (EPESMEL)
Suplente: Elisangela Cardoso (CIEE)
Titular: Juliana de Meira (Guarda Mirim)
Suplente: Vacância (ADRA)
2. REPRESENTANTES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL:
Titular: Ana Carolina Ferreira (MMA)
Suplente: Domingas Rodrigues Binotti (CASA DO CAMINHO)
Titular: Solange Cristina Ramos Ferreira (BOM SAMARITANO)
Suplente: Genoveva de Souza Pereira (RENASCER)
3. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES E/OU MOVIMENTOS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA SEM FINS LUCRATIVOS E SEM PREDEFINIÇÃO ESPECÍFICA:
Titular: Fabricia Lais Pigaiani (CÁRITAS)
Suplente: Vacância
4. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PROFISSIONAIS AFETAS À ÁREA:
Titular: Bruna do Nascimento Brito (CRESS)
Suplente: Isadora Ribeiro Bonani (CRP)
5. REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Titular: Adriana Cristina Santos de Castro
Suplente: Vacância
6. REPRESENTANTES DE USUÁRIOS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Titular: Zilma Angelica da Silva
Suplente: Rosielli Lourenço da Silva
Titular: Suelvya Andlieza Palasson de Oliveira
Suplente: Doralice Aparecida dos Reis
Titular: Francisco Regnan de Almeida
Suplente: Cleide Oberle
Titular: Andreleia Barbosa
Suplente: Maria da Paixão Rios
Titular: Luana Gomes Maciel Oliveira
Suplente: Saraí Tarcia de Brito
Gestão 2021 - 2023
Decreto nº 925 de 19 de agosto de 2021, publicado no Jornal Oficial 4425.
Decreto nº 1444 de 20 de dezembro de 2021, publicado no Jornal Oficial 4514.
Decreto nº 144 de 09 de fevereiro de 2022, publicado no Jornal Oficial 4562.
Decreto nº 477 de 02 de maio de 2022, publicado no Jornal Oficial 4625.
Decreto nº 805 de 21 de julho de 2022, publicado no Jornal Oficial 4689.
Decreto nº 309 de 17 de março de 2023, publicado no Jornal Oficial 4876.
MESA DIRETORA:
PRESIDENTE: Ana Carolina Ferreira
VICE-PRESIDENTE: Adriana Aparecida dos Santos
1º. SECRETÁRIA: Luana Garcia Campos
2º. SECRETÁRIA: Gisele de Cássia Tavares
REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Titular: Jacqueline Marçal Micali
Suplente: Solange Aparecida de Oliveira
Titular: Gisele de Cássia Tavares
Suplente: Edsonia Jadma Marcelino de Souza
Titular: Rosimeiri Félix de Barros
Suplente: Adriana da Cruz Barrozo
Titular: Juliana Gonçalves Catarino
Suplente: Lígia Fukahori
Titular: Adriana Aparecida dos Santos
Suplente: Nayana Kathrin Tanaka
Titular: Vacância
Suplente: Marcílio Ronaldo Garcia
Titular: Débora Campos Pereira
Suplente: Izabel Feijó Oliveira Flores (ACESF)
2. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Titular: Ivana Paula Furlan Rodolpho
Suplente: Denise Galhardi Motter
3. SECRETARIA MUNICIPAL DO IDOSO
Titular: Rosely Sonoda Gomes
Suplente: Gleycielle Tamires Kawana dos Santos
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Titular: Martinha Clarete Dutra
Suplente: Cristiane Sola Rogério
5. SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
Titular: Ana Paula Galdin Ramos
Suplente: Lucimar Rodrigues da Silva Alves
6. SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Titular: Rogério de Paula dos Santos
Suplente: Carlyle Carlisto de Alvarenga
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TECNOLOGIA
Titular: Alexander Korgut
Suplente: Thiago de Paula Espinosa Gouvea
8. SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA/COHAB
Titular: Carlos Antonio Delfino- (CULTURA)
Suplente: Valkíria Pereira de Almeida (COHAB)
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
1. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA:
Titular: Juliana de Meira – Guarda Mirim
Suplente: Paulo Roberto Líbano de Paula – Associação Londrinense de Circo
Titular: Márcia Gonçalves Valim Paiva - Epesmel
Suplente: Carlos Alberto Souza e Silva – Clube das Mães Unidas
Titular: Diego Oliveira de Lima - Marista
Suplente: Glaziane Leonor Martins da Silva - CIEE
Titular: Thais Ayres da Silva - CEPAS
Suplente: Suelen Lopes dos Santos - Pestalozzi
2. REPRESENTANTES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL:
Titular: Vitor Hugo Oliveira de Paiva - Nuselon
Suplente: Maria de Fátima dos Santos Reale Prado – Casa do Caminho
Titular: Ana Carolina Ferreira - MMA
Suplente: Vacância - SOS
3. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES E/OU MOVIMENTOS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA SEM FINS LUCRATIVOS E SEM PREDEFINIÇÃO ESPECÍFICA:
Titular: Luana Garcia Campos - Cáritas
Suplente: Rubens Antonio Bonafini - Unifil
4. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PROFISSIONAIS AFETAS À ÁREA:
Titular: Evelyn Secco Faquin – CRESS-PR
Suplente: Claudia de Godoi Ferreira de Almeida - CRP
5. REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Titular: Adriana Aparecida Perri Vital
Suplente: Vacância
6. REPRESENTANTES DE USUÁRIOS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Titular: Valmirete Alves da Silva - Leste
Suplente: Alex Alves Lopes Ferreira – Centro Pop
Titular: André Luis Barbosa – Centro Pop
Suplente: Marcia Alves dos Santos - Rural
Titular: Carlos da Silva – Norte A
Suplente: Luana Gomes Maciel Oliveira – Norte A
Titular: Edneia Pereira Araújo - Rural
Suplente: Camila Marcolino – Norte B
Titular: Suelvya Andlieza Palasson de Oliveira - Rural
Suplente: Cleide Oberle - Oeste
Gestão 2019 - 2021
Decreto nº 1231 de 23 de outubro de 2020, publicado no Jornal Oficial 4190 em 26 de outubro de 2020
Decreto nº 816 de 14 de julho de 2020, publicado no Jornal Oficial 4119 em 27 de julho de 2020.
Decreto nº 575 de 13 de maio de 2020, publicado no Jornal Oficial 4070 em 18 de maio de 2020.
Decreto nº 1634 de 20 de dezembro de 2019, publicado no Jornal Oficial 3956 em 26 de dezembro de 2019.
Decreto nº 1375 de 31 de outubro de 2019, publicado no Jornal Oficial 3923 de 06 de novembro de 2019.
Decreto n° 913 de 26 de julho de 2019, publicado no jornal Oficial 3852 em 02 de agosto de 2019.
Gestão 2017 - 2019
Decretos n° 936 de 31 de julho de 2017 e n° 967 de 07 de agosto de 2017, publicados no Jornal Oficial 3320.
Decreto n° 1147 de 22 de setembro de 2017, publicado no Jornal Oficial 3365.
Decreto n° 1364 de 16 de novembro de 2017, publicado no Jornal Oficial 3389.
Decreto n° 712 de 08 de maio de 2018, publicado no Jornal Oficial 3522.
Decreto n° 826 de 30 de maio de 2018, publicado no Jornal Oficial 3551.
Decreto n° 1134 de 02 de agosto de 2018, publicado no Jornal Oficial 3583.
Decreto n° 1550 de 13 de novembro de 2018, publicado no Jornal Oficial 3653.
Decreto n° 292 de 11 de março de 2019, publicado no Jornal Oficial 3737.
Decreto n° 393 de 28 de março de 2019, publicado no Jornal Oficial 3755.
Decreto n° 466 de 22 de abril de 2019, publicado no Jornal Oficial 3776.
2025
| Tipo de Evento | Data | Pauta | ATA | Lista de Presença | Status | Convocação |
| Reunião | 12/02/2025 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 26/02/2025 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 12/03/2025 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 26/03/2025 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aguardando Aprovação | Ordinária |
| Reunião | 09/04/2025 | Pauta | Ata | Lista de presença | Aguardando Aprovação | Ordinária |
| Reunião | 23/04/2025 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aguardando Aprovação | Ordinária |
2024
| Tipo de Evento | Data | Pauta | ATA | Lista de Presença | Status | Convocação |
| Reunião | 07/02/2024 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 21/02/2024 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 06/03/2024 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 20/03/2024 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 10/04/2024 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 24/04/2024 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 08/05/2024 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 22/05/2024 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 05/06/2024 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 19/06/2024 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 10/07/2024 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 24/07/2024 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 07/08/2024 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 21/08/2024 | Suspensa | ||||
| Reunião | 11/09/2024 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 25/09/2024 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 09/10/2024 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 23/10/2024 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 06/11/2024 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 13/11/2024 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Extraordinária |
| Reunião | 04/12/2024 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 11/12/2024 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Extraordinária |
2023
| Tipo de Evento | Data | Pauta | ATA | Lista de Presença | Status | Convocação |
| Reunião | 08/02/2023 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 13/02/2023 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Extraordinária |
| Reunião | 22/02/2023 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 08/03/2023 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 22/03/2023 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 12/04/2023 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 26/04/2023 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 10/05/2023 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 24/05/2023 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 14/06/2023 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 28/06/2023 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 12/07/2023 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 26/07/2023 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Extraordinária |
| Reunião | 26/07/2023 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 09/08/2023 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 23/08/2023 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 13/09/2023 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 27/09/2023 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 11/10/2023 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 25/10/2023 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 08/11/2023 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 22/11/2023 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 06/12/2023 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
2022
| Tipo de Evento | Data | Pauta | ATA | Lista de Presença | Status | Convocação |
| Reunião | 09/02/2022 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 23/02/2022 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 09/03/2022 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 23/03/2022 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 13/04/2022 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 27/04/2022 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 11/05/2022 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 25/05/2022 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 08/06/2022 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 22/06/2022 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 29/06/2022 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Extraordinária |
| Reunião | 13/07/2022 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 27/07/2022 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 10/08/2022 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 24/08/2022 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 14/09/2022 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 28/09/2022 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 05/10/2022 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 21/10/2022 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Extraordinária |
| Reunião | 26/10/2022 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 16/11/2022 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 23/11/2022 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 14/12/2022 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
2021
| Tipo de Evento | Data | Pauta | ATA | Lista de Presença | Status | Convocação |
| Reunião | 10/02/2021 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 24/02/2021 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 10/03/2021 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 24/03/2021 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 14/04/2021 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 28/04/2021 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 05/052021 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Extraordinária |
| Reunião | 12/05/2021 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 26/05/2021 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Extraordinária |
| Reunião | 09/06/2021 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 18/06/2021 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Extraordinária |
| Reunião | 23/06/2021 | Cancelada conforme resolução CMAS 031/2021 | ||||
| Reunião | 30/06/2021 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Extraordinária |
| Reunião | 14/07/2021 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 28/07/2021 | Cancelada conforme resolução CMAS 031/2021 | ||||
| Reunião | 11/08/2021 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 25/08/2021 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 08/09/2021 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 22/09/2021 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 13/10/2021 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 27/10/2021 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 10/11/2021 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 24/11/2021 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 01/12/2021 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Extraordinária |
| Reunião | 08/12/2021 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 13/12/2021 | Pauta | Ata | Lista de Presença | Aprovada | Extraordinária |
2020
| Tipo de Evento | Data | Pauta | ATA | Lista de Presença | Status | Convocação |
| Reunião | 05/02/2020 | Pauta | ATA | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 12/02/2020 | Pauta | ATA | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 11/03/2020 | Pauta | ATA | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 25/03/2020 | Suspensa conforme Nota Pública e Decretos Municipais. | ||||
| Reunião | 08/04/2020 | Suspensa conforme Nota Pública e Decretos Municipais. | ||||
| Reunião | 22/04/2020 | Suspensa conforme Nota Pública e Decretos Municipais. | ||||
| Reunião | 13/05/2020 | Suspensa conforme Nota Pública e Decretos Municipais. | ||||
| Reunião | 27/05/2020 | Suspensa conforme Nota Pública e Decretos Municipais. | ||||
| Reunião | 10/06/2020 | Suspensa conforme Nota Pública e Decretos Municipais. | ||||
| Reunião | 24/06/2020 | Suspensa conforme Nota Pública e Decretos Municipais. | ||||
| Reunião | 08/07/2020 | Suspensa conforme Nota Pública e Decretos Municipais. | ||||
| Reunião | 22/07/2020 | Pauta | ATA | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 12/08/2020 | Pauta | ATA | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 26/08/2020 | Pauta | ATA | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 09/09/2020 | Pauta | ATA | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 23/09/2020 | Pauta | ATA |
Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 07/10/2020 | Pauta | ATA |
Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 21/10/2020 | Pauta | ATA | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 11/11/2020 | Pauta | ATA | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 25/11/2020 | Realização da Audiência Pública | ||||
| Reunião | 09/12/2020 | Pauta | ATA | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 16/12/2020 | Pauta | ATA | Lista de Presença | Aprovada | Extraordinária |
| Reunião | 29/12/2020 | Pauta | ATA | Lista de Presença | Aprovada | Extraordinária |
2019
| Tipo De Evento | Data | Pauta | ATA | Lista de Presença | Status | Convocação |
| Reunião | 23/01 | Pauta | ATA | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 30/01 | Pauta | ATA | Lista de Presença | Aprovada | Extraordinária |
| Reunião | 13/02 | Pauta | ATA | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 27/02 | Pauta | ATA | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 27/02 | Pauta | ATA | Lista de Presença | Aprovada | Extraordinária |
| Reunião | 13/03 | Pauta | ATA | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 13/03 | Pauta | ATA | Lista de Presença | Aprovada | Extraordinária |
| Reunião | 27/03 | Pauta | ATA | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 10/04 | Pauta | ATA | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 16/04 | Pauta | ATA | Lista de Presença | Aprovada | Extraordinária |
| Reunião | 24/04 | Pauta | ATA | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 08/05 | Pauta | ATA | Lista de presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 22/05 | Pauta | ATA | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 29/05 | Pauta | ATA | Lista de Presença | Aprovada | Extraordinária |
| Reunião | 12/06 | Pauta | ATA | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 26/06 | Pauta | ATA | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 03/07 | Pauta | ATA | Lista de Presença | Aprovada | Extraordinária |
| Reunião | 10/07 | Realização da XIII conferência Municipal de Assistência Social | ||||
| Reunião | 07/08 | Pauta | ATA | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 12/08 | Pauta | ATA | Lista de Presença | Aprovada | Extraordinária |
| Reunião | 21/08 | Pauta | ATA | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 11/09 | Pauta | ATA | Lista de Presença | Aprovada | Extraordinária |
| Reunião | 11/09 | Pauta | ATA | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 25/09 | Pauta | ATA | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 09/10 | Pauta | ATA | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 16/10 | Pauta |
ATA | Lista de Presenca | Aprovada | Extraordinária |
| Reunião | 23/10 | Pauta | ATA | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 13/11 | Pauta | ATA | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 27/11 |
Pauta | ATA | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
| Reunião | 11/12 | Pauta | ATA | Lista de Presença | Aprovada | Ordinária |
Reuniões Diversas:
Reunião com os Deputados/Emenda Parlamentar - 07/06: Lista de Presença - notas - fotos
2018
- Reunião 21/02: Pauta - ATA - Lista de Presença
- Reunião 28/02: Pauta - ATA - Lista de Presença
- Reunião 14/03: Pauta - ATA - Lista de Presença
- Reunião 19/03: Pauta - ATA - Lista de Presença *Extraordinária
- Reunião 28/03: Pauta - ATA - Lista de Presença
- Reunião 11/04: Pauta - ATA - Lista de Presença
- Reunião 25/04: Pauta - ATA - Lista de Presença
- Reunião 02/05: Pauta - ATA - Lista de Presença *Extraordinária
- Reunião 09/05: Pauta - ATA - Lista de Presença
- Reunião 14/05: Pauta - ATA - Lista de Presença *Extraordinária
- Reunião 06/06: Pauta - ATA - Lista de Presença
- Reunião 13/06: Pauta - ATA - Lista de resença - Apresentação Operação Noite Fria
- Reunião 20/06: Pauta - ATA - Lista de Presença
- Reunião 11/07: Pauta - ATA - Lista de Presença
- Reunião 25/07: Pauta - ATA - Lista de Presença *Extraordinária
- Reunião 25/07: Pauta -ATA- Lista de Presença
- Reunião 08/08: Pauta - ATA - Lista de Presença
- Reunião 22/08: Pauta - ATA - Lista de Presença
- Reunião 12/09: Pauta - ATA - Lista de Presença
- Reunião 26/09: Pauta - ATA - Lista de Presença
- Reunião 10/10: Pauta - ATA - Lista de Presença
- Reunião 24/10: Pauta - ATA - Lista de Presença
- Reunião 14/11: Pauta - ATA - Lista de Presença
- Reunião 28/11: Pauta - ATA - Lista de Presença
- Reunião 05/12: Pauta - ATA - Lista de Presença
- Reunião 12/12: Pauta - ATA - Lista de Presença
- Reunião 20/12: Pauta - ATA - Lista de Presença
2017
- Reunião 08/02: ATA - Lista de Presença
- Reunião 15/02: ATA - Lista de Presença *extraordinária
- Reunião 22/02: ATA - Lista de Presença
- Reunião 08/03: ATA - Lista de Presença
- Reunião 22/03: ATA - Lista de Presença
- Reunião 12/04: ATA - Lista de Presença
- Reunião 26/04: ATA - Lista de Presença
- Reunião 10/05: ATA - Lista de Presença
- Reunião 24/05: ATA - Lista de Presença
- Reunião 31/05: ATA- Lista de Presença *extraordinária
- Reunião 14/06: ATA - Lista de Presença
- Reunião 21/06: ATA - Lista de Presença *extraordinária
- III AUDIÊNCIA PÚBLICA 28/06: ATA - Lista de Presença
- Reunião 12/07: ATA - Lista de Presença
- Reunião 19/07: ATA - Lista de Presença *extraordinária
- Reunião 26/07: ATA - Lista de Presença
- Solenidade de Posse Gestão 2017-2019 09/08 - Lista de Presença
- Reunião 16/08: Pauta - ATA - Lista de Presença *extraordinária
- Reunião 23/08: Pauta - ATA - Lista de Presença
- Reunião 06/09: Pauta - ATA - Lista de Presença *extraordinária
- Reunião 13/09: Capacitação - ATA
- Reunião 27/09: Pauta - ATA - Lista de Presença
- Reunião 11/10: Capacitação - ATA - Lista de Presença
- Reunião 25/10: Pauta - ATA - Lista de Presença
- Reunião 08/11: Pauta - ATA - Lista de Presença
- Reunião 14/11: Pauta - ATA - Lista de Presença *extraordinária
- Reunião 29/11: Pauta - ATA - Lista de Presença
- Reunião 06/12: Pauta - ATA - Lista de Presença
2016
- ATA - 02/02/2016
- ATA - 23/02/2016
- ATA - 08/03/2016
- ATA - 14/03/2016 *extraordinária
- ATA - 22/03/2016
- ATA - 01/04/2016
- ATA - 12/04/2016
- ATA - 26/04/2016
- ATA - 10/05/2016
- ATA - 24/05/2016
- ATA - 07/06/2016 *extraordinária
- ATA - 14/06/2016 *extraordinária
- ATA - 28/06/2016
- ATA - 12/07/2016
- ATA - 26/07/2016
- ATA - 09/08/2016
- ATA - 15/08/2016 *extraordinária
- ATA - 23/08/2016
- ATA - 13/09/2016
- ATA - 27/09/2016
- ATA - 11/10/2016
- ATA - 25/10/2016
- ATA - 08/11/2016
- ATA - 22/11/2016
- ATA - 29/11/2016 *extraordinária
- ATA - 06/12/2016
- ATA - 13/12/2016
- ATA - 20/12/2016 *extraordinária
- ATA - 27/12/2016 *extraordinária
- ATA II AUDIÊNCIA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2015
- ATA - 10/02/2015
- ATA - 10/03/2015
- ATA - 24/03/2015
- ATA - 05/05/2015 - ELEIÇÃO COMPLEMENTAR
- ATA - 12/05/2015
- ATA - 26/05/2015
- ATA - 09/06/2015
- ATA - 23/06/2015
- ATA - 20/07/2015
- ATA - 28/07/2015
- ATA - 11/08/2015
- ATA - 18/08/2015
- ATA - 01/09/2015
- ATA - 08/09/2015
- ATA - 22/09/2015
- ATA - 05/10/2015
- ATA - 13/10/2015
- ATA - 20/10/2015
- ATA - 10/11/2015
- ATA - 01/12/2015
- ATA I AUDIÊNCIA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2014
- ATA - 28.01.2014
- ATA - 11.02.2014
- ATA - 25.02.2014
- ATA - 11.03.2014
- ATA - 25.03.2014
- ATA - 08.04.2014
- ATA - 22.04.2014
- ATA - 13.05.2014
- ATA - 27.05.2014
- ATA - 20.06.2014
- ATA - 24.06.2014
Anexo da ata de 27/05/14 - resolução nº 24/2014
2013
- ATA - 05.02.2013
- ATA - 26.02.2013
- ATA - 12.03.2013
- ATA - 09.04.2013
- ATA - 23.04.2013
- ATA - 14.05.2013
- ATA - 28.05.2013
- ATA - 11.06.2013
- ATA - 19.06.2013
- ATA - 25.06.2013
- ATA - 09.07.2013
- ATA - 16.07.2013
- ATA - 23.07.2013
- ATA - 13.08.2013
- ATA - 12.09.2013
- ATA - 24.09.2013
- ATA - 08.10.2013
- ATA - 11.10.2013
- ATA - 22.10.2013
- ATA - 12.11.2013
- ATA - 14.11.2013
- ATA - 19.11.2013
- ATA - 26.11.2013
- ATA - 11.12.2013
2012
- ATA - 09.02.2012
- ATA - 23.02.2012
- ATA - 08.03.2012
- ATA - 22.03.2012
- ATA - 22.03.2012 (complementar)
- ATA - 12.04.2012
- ATA - 26.04.2012
- ATA - 10.05.2012
- ATA - 17.05.2012
- ATA - 24.05.2012
- ATA - 14.06.2012
- ATA - 28.06.2012
- ATA - 12.07.2012
- ATA - 24.07.2012
- ATA - 26.07.2012
- ATA - 31.07.2012
- ATA - 02.08.2012
- ATA - 11.09.2012
- ATA - 16.08.2012
- ATA - 25.09.2012
- ATA - 09.10.2012
- ATA - 23.10.2012
- ATA - 27.11.2012
- ATA - 04.12.2012
2011
- ATA - 25.08.2011
- ATA - 08.09.2011
- ATA - 15.09.2011
- ATA - 19.09.2011
- ATA - 22.09.2011
- ATA - 13.10.2011
- ATA - 10.11.2011
- ATA - 24.11.2011
- ATA - 08.12.2011
- ATA - 23.12.2011
I - Estabelecer as prioridades da Política Municipal de Assistência Social e aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, de acordo com as diretrizes gerais da Conferência Municipal de Assistência Social;
II - Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da Política de Assistência Social no município;
III - Inscrever e fiscalizar as entidades de Assistência Social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios governamentais e não governamentais de Assistência Social, vinculados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), atuantes no município;
IV - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social;
V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social, vinculadas ao SUAS, que celebraram convênios, contratos, acordos ou ajustes com o Poder Público Municipal para a execução, garantido financiamento de serviços, programas, projetos e ações de Assistência Social, nos limites da capacidade instalada, aos beneficiários, observando-se as disponibilidades orçamentárias;
VI - Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços socioassistenciais públicos e privados no âmbito municipal;
VII - Apreciar e emitir parecer acerca dos documentos orçamentários da Assistência Social (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA) a serem encaminhados pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social;
VIII - Propor, aprovar e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social;
IX - Convocar e coordenar a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por decisão da maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social;
X - Propor a formulação de estudos e pesquisas, visando identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços socioassistenciais;
XI - Propor critérios para a celebração de convênios, contratos, acordos ou ajustes entre o poder público e as entidades e organizações de assistência social privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;
XII - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos destinados a serviços, programas, projetos, benefícios e ações de assistência social, bem como seus resultados;
XIII - Acompanhar as condições de acesso da população usuária da Assistência Social, indicando as medidas pertinentes ao enfrentamento das situações identificadas;
XIV - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XV - Publicar no órgão oficial de divulgação do município suas resoluções administrativas, bem como as contas do Fundo Municipal de Assistência Social e os respectivos pareceres emitidos.
Altera o Regimento Interno de 11 de setembro de 1995
Aprovado pela Resolução n° 51 de 04 de novembro de 2016.
Para receber as pautas das reuniões solicitar pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
CALENDÁRIO DE REUNIÕES - ANO 2025
CALENDÁRIO DE REUNIÕES - ANO 2024
CALENDÁRIO DE REUNIÕES - ANO 2023
CALENDÁRIO DE REUNIÕES - ANO 2022
CALENDÁRIO DE REUNIÕES - ANO 2021
16ª Conferência Municipal de Assistência Social
Edital 001/2025 - Convocação da 16ª Conferência Municipal de Assistência Social
15ª Conferência Municipal de Assistência Social
Edital 001/2023 - Convocação da 15ª Conferência Municipal de Assistência Social
Edital 002/2023 - Republicação do Edital CMAS Nº 001/2023
Edital 003/2023 - Processo Eleitoral da 15ª Conferência Municipal de Assistência Social
Edital 004/2023 - Edital de Homologação de Candidaturas
Resultado Final da Eleição de Conselheiros para a Gestão 2023 – 2025
Relatório Final e Propostas Aprovadas na 15ª Conferência Municipal de Assistência Social
Caderno de Deliberações da 15ª Conferência Municipal de Assistência Social de Londrina
XIV Conferência Municipal de Assistência Social
Edital 001/2021 - Convocação da XIV Conferência Municipal de Assistência Social
Errata ao edital 001/2021
Edital 002/2021-Republicação do Edital CMAS Nº 001/2021
Edital 003/2021-Processo Eleitoral da XIV Conferência Municipal de Assistência Social
Edital 004/2021-Edital de Homologação de Candidaturas
Edital 005/2021-Edital de Retificação de Homologação das Candidaturas
Edital 006/2021-Edital de Retificação de Homologação das Candidaturas
Edital 007/2021-Edital de Retificação de Homologação das Candidaturas
Deliberações da XIII Conferência Municipal de Assistência Social
Moções Sistematizadas da XIV Conferência Municipal de Assistência Social
Propostas Aprovadas XIV Conferência Municipal de Assistência Social
Resultado final da eleição para a gestão 2021 – 2023
XIII Conferência Municipal de Assistência Social
Edital 005/2019 da XIII Conferência Municipal de Assistência Social
Relatório Final da XIII Conferência Municipal de Assistência Social
XII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Garantia de Direitos no Fortalecimento do SUAS
O Conselho Municipal de Assistência Social realizou nos dias 28 e 29 de julho de 2017 a XII Conferência Municipal de Assistência Social, convocada pelo edital 001/2017.
- Eixos temáticos:
Eixo 1. “A proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais” - reconhecimento de direitos e igualdade de acessos
Eixo 2. “Gestão democrática e controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS” – direito a participação social na construção do diagnóstico, planejamento, execução, monitoramento e avaliação
Eixo 3. “Acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais” – gestão das demandas de forma territorializada e intersetorializada, mediante definição de protocolos, fluxos e competências, para promover a inclusão e acesso aos direitos
Eixo 4. “A legislação como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais” – necessidade de revisar e instituir: leis, normas, parâmetros, pactos, protocolos, para garantir a concretização da garantia dos direitos ao público que necessita dos programas, serviços, benefícios e projetos desta Política
- Deliberações da Plenária:
2023
Edital 004-2023-Análise de Candidatura e Homologação Gestão 2023-2025.
Edital 004-2023 - Eleição Complementar Gestão 2023-2025.
2021
Edital 011-2021-Análise de Candidatura e Homologação Gestão 2021-2023
Edital 010-2021-Eleição Complementar Gestão 2021-2023 - Representantes dos Trabalhadores.
Edital 009-2021-Eleição Complementar Gestão 2021-2023.
Edital 008-2021-Eleição Complementar Gestão 2021-2023.
2020
Edital 003-2020-Análise de Candidatura e Homologação Gestão 2019-2021.
Edital 002-2020-Prorroga Prazo -Eleição Complementar Gestão 2019-2021.
Edital 001-2020-Eleição Complementar Gestão 2019-2021.
2019
Edital 012-2019 - ANÁLISE DE CANDIDATURA E HOMOLOGAÇÃO GESTÃO 2019/2021.
Edital 011-2019 - Prorroga prazo para eleição complementar gestão 2019-2021
Edital 010/2019 - Eleição Complementar Gestão 2019-2021
Edital 009/2019 - Análise de candidatura e homologação
Edital 008/2019 – Prorrogação do prazo para inscrição de eleição complementar gestão 2019/2021
Edital 007/2019 - Eleição Complementar Gestão 2019-2021
Edital 006/2019 - Complementação do objetivo da conferência e prorrogação de prazo para inscrição dos delegados para a XIII conferência municipal de Assistência Social
Edital 005/2019 - Convocação Da XIII Conferência Municipal De Assistência Social
Edital 004/2019 - Análise De Candidatura e Homologação
Edital 003/2019 - Eleição Complementar Gestão 2017-2019
Edital 002/2019 - Homologação das Candidaturas 2017-2019
Edital 001/2019 - Eleição Complementar Gestão 2017-2019
2018
Edital 001/2018, de 28 de março de 2018 - Eleição Complementar Gestão 2017-2019
Edital 002/2018, de 17 de abril de 2018 - Homologação das Candidaturas
Edital 003/2018, de 02 de maio de 2018 - Eleição Complementar Gestão 2017-2019
Edital 004/2018, de 10 de maio de 2018 - Homologação das Candidaturas
Edital 005/2018, de 11 de julho de 2018 - Eleição Complementar Gestão 2017-2019
Edital 006/2018, de 19 de julho de 2018 - Homologação das Candidaturas
Edital 007/2018, de 24 de agosto de 2018 - Eleição Complementar Gestão 2017-2019
Edital 009/2018 Homologação das candidaturas
Edital 010/2018 Eleição Complementar Gestão 2017-2019
Edital 011/2018 Homologação das candidaturas
2017
Edital 001/2017, de 31 de maio de 2017 - Convocação da XII Conferência Municipal de Assistência Social
Edital 002/2017, de 31 de maio de 2017 - Convocação da III Audiência Pública Municipal de Assistência Social
Edital 003/2017, de 20 de julho de 2017 - Prorrogação de prazo para inscrições de delegados para a XII Conferência Municipal de Assistência Social
Edital 004/2017, de 27 de setembro de 2017 - Eleição Complementar Gestão 2017-2019
Edital 005/2017, de 24 de outubro de 2017 - Homologação das Candidaturas
2016
Edital 001/2016, de 12 de abril de 2016 - Eleição Complementar
Edital 002/2016, de 19 de maio de 2016 - Análise de Candidaturas
Edital 003/2016, de 30 de maio de 2016 - Homologação de candidaturas
Edital 004/2016, de 10 de agosto de 2016 - Audiência Pública
2015
Resultado do Edital nº 0002/2015 - CMAS
Edital de Seleção de Proposta Técnica Nº 0002/2015 - CMAS
Edital de Seleção de Proposta Técnica Nº0003/2015
Edital de Seleção de Proposta Técnica nº 0004/2015 - CMAS
Resultado de Seleção Proposta Técnica nº 0004/2015 -CMAS
Resultado de Pedido de Interposição de Recurso do Edital nº 0004/2015
Planilha de Inscrições no CMAS - Atualizado em 15/08/2024.
Todos os Inscritos no CMAS deverão peticionar anualmente até 30 de abril, via sistema SEI:
I - plano de ação do corrente ano;
II - relatório de atividades do ano anterior que evidencie o cumprimento do Plano de ação, destacando informações sobre o público atendido e os recursos utilizados;
III - Demais documentos habilitatórios.
A não entrega dos documentos acima especificados implica em cancelamento automático da inscrição.
Conforme estabelece o Decreto Municipal nº 1431/2023 (link) que implanta o tipo processual SEI: "SMAS: Requerimento/Renovação de Inscrição" no Município de Londrina, todos os pedidos de nova inscrição, bem como, os pedidos de renovação/manutenção das inscrições dos serviços, programas, projetos e benefícios junto a este Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, devem ser peticionados/protocolados exclusivamente por meio do SEI - Sistema Eletrônico de Informação - Usuário Externo.
Para acesso ao SEI – Usuário Externo, o requerente deve ter cadastro prévio.
Segue link do Manual de Orientação para cadastro de usuário externo e acesso ao sistema SEI (https://repositorio.londrina.pr.gov.br/index.php/menu-gestao-publica/dgiap/55899-manual-usuario-externo-sei-v-4-0/file);
Orientamos que antes de iniciar o acesso ao processo SEI, já tenham devidamente preenchidos, assinados e digitalizados em PDF, todos os formulários, documentos e certidões necessários para requerer sua inscrição/renovação.
Para saber quais documentos necessários, clique na aqui na Lista de Documentos.
Importante: O sistema SEI só permite o peticionamento (protocolo), após a inclusão de todos os documentos essenciais constantes da Lista de Documentos.
Abaixo, segue link para acesso de documentos, formulários e manuais que orientam o processo de inscrição:
- MANUAL PASSO A PASSO PARA INSCRIÇÃO / RENOVAÇÃO DA INSCRIÇÃO;
- MANUAL PARA CADASTRO DE USUÁRIO EXTERNO AO SEI;
- FORMULÁRIO DE CADASTRO - NOVA INSCRIÇÃO;
- FORMULÁRIO DE CADASTRO - RENOVAÇÃO;
- LISTA DE DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO/RENOVAÇÃO;
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS:
De acordo com a Resolução 108/2012 do CMAS, todas as entidades de assistência social devem realizar inscrição de acordo com a sua modalidade:
- Atendimento
- Assessoramento
- Garantia e Defesa de Direitos
As OSC's podem inscrever os serviços, programas, projetos e benefícios ofertados, desde que estejam de acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassisenciais e o Sistema Municipal de Monitoramento e Avaliação.
Todos os Inscritos no CMAS deverão peticionar via SEI, anualmente, requerimento para renovação da inscrição até 30 de abril.
A não entrega dos documentos acima especificados implica em cancelamento automático da inscrição.
LEGISLAÇÃO:
- Sistema Municipal de Monitoramento e Avaliação
- Inclusão do Programa de Aprendizagem para Adolescentes e Jovens no Sistema Municipal de Monitoramento e Avaliação de Londrina
- CNAS 014/2014 - Define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social.
- CNAS 027/2011 - Caracteriza as ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos no âmbito da Assistência Social.
- Os serviços de atendimento deverão estar de acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassisenciais e com o Decreto nº. 6.308, de 14 de dezembro de 2007.
- Os serviços de assessoramento e de defesa e garantia de direitos deverão estar de acordo com o Decreto nº. 6.308, de 2007, que orienta sobre a regulamentação do art. 3º da Lei 8.742, de 1993.
- Resolução CMAS 060/2014: Definir parâmetros para inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, que ainda não executam o serviço na modalidade em que solicitam a inscrição.
- Decreto Municipal nº 1431/2023 de 01 de Novembro de 2023.
- Prestação de Contas - Fundo Municipal de Assistência Social
Prestação de Contas 2º Quadrimestre de 2024
Prestação de Contas 1º Quadrimestre de 2024
Prestação de Contas 3º Quadrimestre de 2023
Prestação de Contas 2º Quadrimestre de 2023
Prestação de Contas 1º Quadrimestre de 2023
- Quadro de Detalhamento da Despesa da Secretaria Municipal de Assistência Social
QDD 2025 - SMAS / FMAS - Jornal Oficial
QDD 2024 - SMAS / FMAS - Jornal Oficial
QDD 2023 - SMAS / FMAS - Jornal Oficial
QDD 2022 - SMAS / FMAS - Jornal Oficial
- Lei Orçamentária Anual da Secretaria Municipal de Assistência Social
- Proposta Orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto de Lei - Proposta Orçamentária para 2025
Projeto de Lei - Proposta Orçamentária para 2024
Proposta Orçamentária para 2024 - Apresentado em reunião de 26/07/2023
PPA 2022-205 e Lei Orçamentaria Anual 2022/ Proposta para 2022 - Apresentado em reunião 11/08/2021
Legislação Municipal
- Nota Técnica N° 02 - Relação entre o Sistema Único de Assistência Social-SUASe os órgãos do Sistema de Justiça
- Nota Técnica n° 02/2017 - SNAS - Orientação aos Conselhos Municipais de Assistência Social, às entidades e organizações de assistência social em relação às ações de promoção à integração ao mercado de trabalho
PRAZO PARA PETICIONAMENTO NO SEI DE RENOVAÇÃO DAS INSCRIÇÕES NO CMAS VAI
ATÉ 30/04/2025
Considerando o contido na Resolução nº 108/2012 - CMAS, todas as Organizações da Sociedade Civil, com inscrição ativa no CMAS, deverão peticionar no SEI até 30/04/2025 o Relatório Anual de Atividades de 2024 e o Plano de Ação 2025, sendo este, requisito obrigatório para o processo de manutenção das inscrições no âmbito deste Conselho Municipal de Assistência Social;
ATENÇÃO: NÃO poderão ser aceitos documentos enviados por e-mail, em atenção ao disposto no Decreto nº 1431/2023 (link) somente poderão ser aceitos documentos pelo SEI: "SMAS: Requerimento/Renovação de Inscrição" no Município de Londrina.
A OSC deverá usar o mesmo processo SEI utilizado no ano passado, para peticionar o Relatório Anual de Atividades de 2024 e o Plano de Ação 2025, e renovar os documentos que porventura venceram ou sofreram alteração, como certidões, Ata da Diretoria e Alterações Estatutárias.
Caso a OSC inicie um novo processo SEI, vai precisar preticionar toda a documentação.
Abaixo, segue link de acesso aos documentos, formulários e manuais de apoio no processo de renovação:
- FORMULÁRIO DE CADASTRO - RENOVAÇÃO DE INSCRIÇÃO;
- MANUAL PASSO A PASSO PARA INSCRIÇÃO / RENOVAÇÃO DA INSCRIÇÃO;
- MANUAL PARA CADASTRO DE USUÁRIO EXTERNO AO SEI;
NOVO PROCEDIMENTO PARA REQUERER INSCRIÇÃO E REQUERER RENOVAÇÃO DAS INSCRIÇÕES NO CMAS
Foi publicado no dia 08/11/2023, o Decreto nº 1431/2023 (link) que implanta o tipo processual SEI: "SMAS: Requerimento/Renovação de Inscrição" no Município de Londrina.
A partir da data da publicação do Decreto nº 1431/2023,todos os requerimentos de nova inscrição, bem como, os requerimentos de renovação/manutenção das inscrições dos serviços, programas e projetos no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, devem ser realizados exclusivamente por meio do SEI - Sistema Eletrônico de Informação.
Salientamos que os requerimentos de renovação/manutenção de inscrição, de que trata a Resolução-CMAS nº108/2012, deverão ser peticionados também via SEI até 30/04/2024, nos termos do aludido Decreto nº1431/2023 (link).
Abaixo, segue link de acesso aos documentos, formulários e manuais de apoio ao novo processo de inscrição:
- MANUAL PASSO A PASSO PARA INSCRIÇÃO / RENOVAÇÃO DA INSCRIÇÃO;
- MANUAL PARA CADASTRO DE USUÁRIO EXTERNO AO SEI;
- FORMULÁRIO DE CADASTRO - NOVA INSCRIÇÃO;
- FORMULÁRIO DE CADASTRO - RENOVAÇÃO DE INSCRIÇÃO;
ENCERROU NO DIA 30/04/2023 O PRAZO PARA RENOVAÇÃO DAS INSCRIÇÕES NO CMAS - 2023
Encerrou no último dia 30/04/2023, o prazo para a entrega da documentação para renovação das inscrições junto a este CMAS.
Caso não tenha entregue Relatório Anual de Atividades de 2022 e o Plano de Ação 2023 entre em contato com a Secretaria Executiva do CMAS para mais informações, através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (43) 3378-0008.
Considerando o contido na Resolução nº 108/2012 - CMAS, todas as Organizações da Sociedade Civil, deverão apresentar até 30/04/2023 o Relatório Anual de Atividades de 2022 e o Plano de Ação 2023, sendo estes, requisito obrigatório para o processo de manutenção das inscrições no âmbito deste Conselho Municipal de Assistência Social;
Acesse os formulários na página do CMAS ou nos links abaixo:
- Relatório de Atividades 2022.
**Alertamos que a não entrega da documentação acima, pode ensejar no cancelamento automático da inscrição.
Nota de Esclarecimento nº 001/2020-CEAS/PR: Auxílio Emergencial um direito de todos.
NOTA PÚBLICA
O Conselho Municipal de Assistência Social vem a público manifestar seu apoio a todas as ações de prevenção do contágio pelo COVID-19, o “novo coronavírus”, que vem acometendo pessoas no mundo inteiro, incluindo o Brasil, o Paraná e o Município de Londrina. Desta forma, estamos garantindo o cumprimento da função de controle social com o cuidado de evitar aglomerações e ações coletivas.
Viemos a público reforçar a necessidade de ações públicas e privadas tendo como finalidade a proteção dos indivíduos e salienta-se neste momento a importância do isolamento domiciliar para barrar o lastro da doença em âmbito local, tendo em vista a propagação do vírus.
Reforçamos a importância do poder público e das entidades adotarem medidas e ações de proteção aos trabalhadores do SUS e do SUAS, garantindo condições de trabalho e evitando a exposição ao risco da contaminação. De acordo com a CLT, no art. 157, devemos tomar os devidos cuidados com os trabalhadores, abrangendo e cumprindo as normas de saúde e segurança.
Assim como, que os usuários dos serviços socioassitenciais tenham atendidas as suas necessidades e que se efetive sua proteção social, avaliando o risco para a população nos diferentes territórios. Estejamos todos atentos e que todas as medidas necessárias sejam tomadas para garantia dos direitos dos indivíduos.
Portando, informa-se que a partir da Resolução 075/2020 da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho e o Ofício nº 012/2020-DEDIF/SEJUF as atividades presenciais do CMAS estão canceladas, podendo ser realizadas reuniões extraordinárias por meio de videoconferência.
Londrina, 20 de março de 2020.
Conselho Municipal de Assistência Social
NOTA PÚBLICA - DATA:13/11/2019
O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Londrina – Paraná vem a público manifestar indignação com a decisão de cancelamento/adiamento da Conferência Estadual de Assistência Social do estado do Paraná. Tendo em vista que a realização das Conferências é momento importante para avaliação e deliberação de prioridades para execução das políticas públicas, constituindo-se como momento de relevância pública. Indica-se que os municípios se organizaram para realização das conferências municipais no prazo estipulado pelo CEAS, inclusive com o envio de propostas que necessitam serem consideradas e direcionadas à Conferência Nacional Democrática de Assistência Social que tem sua realização legitimada por diversas entidades, ocorrendo entre os dias 25 e 26 de Novembro de 2019, reunindo usuários, trabalhadores e gestores para debater e avaliar o funcionamento da política de assistência social em todo território nacional.
Acompanhe o CMAS também pelo canais:
Perguntas Frequentes
- O que é o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)?
É uma unidade pública territorial, localizada em áreas de vulnerabilidade social. Executa serviços de proteção social básica, organiza e articula a rede de serviços socioassistenciais. São locais onde se ofertam serviços da política de assistência social. Para mais informações clique aqui.
- Onde encontro os endereços dos CRAS?
Os endereços, horários e telefones estão disponíveis no link abaixo.
Endereço CRAS
- O que é o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)?
É uma unidade pública onde se realizam atendimentos especializados e continuados a famílias e indivíduos nas diversas situações de violação de direitos (Negligência/Abandono; Violência Física, Psicológica, Patrimonial, Financeira, Sexual, Trabalho infantil; Situação de Rua) na perspectiva de potencializar e fortalecer sua função protetiva. Para mais informações clique aqui.
- Onde encontro os endereços dos CREAS?
Os endereços, horários e telefones estão disponíveis no link abaixo.
Endereço CREAS
- O que é uma abordagem social?
É uma ação da Assistência Social para localizar e abordar pessoas em situação de rua. Durante as abordagens são oferecidos escuta, acolhida e encaminhamentos necessários. Para maiores informações clique aqui.
- Como solicitar atendimento a uma pessoa em situação de rua (adulto, criança e adolescente)?
Munícipes e órgãos públicos poderão solicitar uma abordagem social por meio do telefone (43)99991-4568, de segunda a sexta das 08:00 as 23:00; nos sábados das 09:00 as 19:00; e aos domingos e feriados das 09:00 as 14:00.
- O que é o Cadastro Único?
O Cadastro Único é um instrumento que permite a identificação socioeconômica das famílias de renda mensal igual ou inferior a ½ salário mínimo por pessoa; ou
renda familiar mensal de até três salários mínimos. Para maiores informações clique aqui.
- Como faço para me cadastrar/atualizar?
O (A) Sr.(a) pode entrar em contato com a Central de cadastro Único, para realizar o agendamento do atendimento, nos telefones:
3378-0420
3378-0425
3378-0426
3378-0431.
- Quais documentos levar para me cadastrar/atualizar no Cadastro Único?
Vai precisar levar a documentação de todas as pessoas que moram com você.
RG, CPF, carteira profissional, título de eleitor, certidão de nascimento, certidão de casamento; Declaração Escolar de todas as crianças e adolescentes que estudam; Comprovante de residência com CEP (o mais recente possível).
- O Cadastro Único me dá acesso a quais programas?
Se estiver dentro dos critérios de renda, poderá ter acesso a programas tais como:
Bolsa Família;
Carteira do Idoso;
Tarifa Social de Energia Elétrica;
Benefício de Prestação Continuada(BPC);
Isenção de Taxas de Concursos Públicos; entre outros
- O que é o Programa Bolsa Família?
É um Programa de Transferência de Renda do Governo Federal com condicionalidades, que beneficia famílias em situação de pobreza (com renda mensal por pessoa de R$ 89,01 a R$ 178,00) e extrema pobreza (com renda mensal por pessoa de até R$ 89,00).
- Como faço para ser beneficiário do Programa Bolsa Família?
O (A) Sr.(a) deve cadastrar sua família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
- Depois que fiz o cadastro quanto tempo demoro para receber o benefício do Programa Bolsa Família?
Não existe um prazo definido, caso seja contemplada a família receberá carta com a informação, mas também pode acompanhar através do CRAS da região da sua residência.
- Qual a forma de pagamento do Programa Bolsa Família?
O pagamento do benefício é mensal, e é realizado pela Caixa Econômica Federal, inclusive, o saque pode ser efetuado nas casas lotéricas.
Conselho Geral de Gestão do Programa Municipal de Economia Solidária de Londrina
Instagram: @economiasolidaria_londrina
Centro Público de Economia Solidária - Sandra Regina Nishimura
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09H ÀS 17H
Endereço: Av. Rio de Janeiro, 1278 – Centro
CEP: 86010-150 - Londrina – PR T
elefone: 3378-0577
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Gerência de Inclusão Produtiva – GIP
Telefone: (43) 3378-0394
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Site: https://portal.londrina.pr.gov.br/unidades-de-protecao-socialbasica/inclusao-produtiva
Como Chegar:
Ônibus do Terminal Central Linhas 202, 203, 228, 210, 222, 601
Ônibus do Terminal Acapulco Linhas 217, 601, 603
Ônibus do Terminal Acapulco Linhas 801
Ônibus do Terminal Catuaí Linhas 913
LEI Nº 10.523, DE 28 DE AGOSTO DE 2008 que cria o Programa Municipal de Economia Solidária, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Capítulo I
Do Programa Municipal de Economia Solidária
Seção I – Denominação e objetivos
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Economia Solidária com o intuito de apoiar iniciativas coletivas de geração de trabalho e renda que se organizam com base na autogestão, cooperação e solidariedade com os seguintes objetivos:
I – Proporcionar a assessoria aos empreendimentos econômicos solidários desde o processo inicial de formação e depois de estruturados, com formação continuada nas áreas conceitual, técnica e de gestão;
II – Apoiar a constituição e contribuir para o fortalecimento de redes solidárias de produção, comercialização e consumo;
III – Apoiar iniciativas que promovam a comercialização dos empreendimentos econômicos solidários;
IV – Promover acesso a políticas de investimento social.
Seção II - Estrutura Organizacional
Art. 2º O Programa Municipal de Economia Solidária constituiu-se como uma ação intersetorial da Prefeitura Municipal de Londrina com a participação das diversas políticas setoriais.
Art. 3º O Programa Municipal de Economia Solidária estará vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social e será coordenado por esta secretaria.
Art. 4º Para a execução do Programa Municipal de Economia Solidária será designada equipe própria multidisciplinar composta por servidores e servidoras municipais vinculados às Secretarias participantes do referido Programa.
Seção III – Projetos
Art. 5º O Programa Municipal de Economia Solidária será operacionalizado por meio de ações que oportunizem:
I – Projeto de Assessoria aos Empreendimentos Econômicos Solidários, que assessora, desde o processo de formação dos grupos de geração de trabalho e renda e após a sua organização, propiciando conforme a necessidade, capacitação nas áreas conceitual, técnica e de gestão;
II – Projeto de Investimento Solidário, que objetiva o acesso a materiais de consumo para o processo de produção das iniciativas coletivas de geração de trabalho e renda;
III – Projeto Rede Solidária, que visa apoiar e fortalecer a organização de rede solidária de produção, comercialização e consumo;
IV – Projeto Oficinas Solidárias, que tem o intuito de propiciar informações sobre a Economia Solidária, da perspectiva do trabalho coletivo, autogestionário, cooperativo e solidário;
V – Projeto de Educação para o consumo crítico e solidário, que tem por objetivo sensibilizar diferentes segmentos sobre a Economia Solidária e o consumo justo e solidário;
VI – Havendo outras necessidades posteriores, faculta-se ao Programa Municipal de Economia Solidária a formatação de outros projetos que visem o atendimento a suas finalidades, respeitado a disponibilidade orçamentária e mediante aprovação do Conselho Geral de Gestão.
Capítulo II
Da Política Pública Municipal de Fomento à Economia Solidária
Seção I – Princípios
Art. 6º A Política Pública Municipal de Economia Solidária é regida pelos seguintes princípios:
I – Articulação e Integração com enfoque no caráter intersetorial e multidisciplinar, o que permite atuar de forma integralizada com o público a ser atendido;
II – Participação e Controle Social;
III – Descentralização e territorialização das ações;
IV – Desenvolvimento local e sustentável;
V – Autogestão, cooperação e solidariedade como foco das ações.
Seção II – Objetivos
Art. 7º A Política Pública Municipal de Economia Solidária é possui os seguintes objetivos:
I – Propiciar acesso à geração de trabalho e renda na perspectiva da Economia Solidária;
II – Contribuir para a melhoria da elevação da qualidade de vida pela criação de fontes de renda;
III – Incentivar a constituição de cadeias produtivas na Economia Solidária;
IV – Apoiar os empreendimentos econômicos solidários nos aspectos relacionados ao comércio justo e solidário;
V – Propiciar o acesso as ações de Economia Solidária, por meio de estruturas físicas descentralizadas e territorializadas;
VI – Apoiar o cooperativismo popular e solidário; VII – Promover a intersetorialidade e multidisciplinaridade das ações do Poder Público Municipal.
Capítulo III Dos Beneficiários
Art. 8º São considerados beneficiários da Política Pública Municipal de Fomento à Economia Solidária, grupos de geração de trabalho e renda informais ou formais que se organizam com base na autogestão, cooperação e solidariedade, compostos por trabalhadores e trabalhadoras com mais de 16 anos de idade, residentes e domiciliados no Município de Londrina que cumpram ao menos um dos seguintes requisitos: estejam desempregados e/ou se encontrem em situação de vulnerabilidade social e/ou sejam procedentes da agricultura familiar e/ou se encontrem em situação de violência, e/ou indígenas da comunidade local e/ou usuários dos serviços de saúde mental.
Art. 9º A participação no Programa de Economia Solidária será formalizada por meio de um Termo de Adesão. Capítulo IV Dos Recursos
Art. 10. As atividades de fomento, de formação continuada dos empreendimentos econômicos solidários terão recursos procedentes da Política Pública de Assistência Social, da área de Proteção Social Básica – Inclusão Produtiva.
Art. 11. Outras atividades de apoio à Economia Solidária, conforme a área de execução estarão alocadas nas respectivas políticas setoriais. Capítulo IV Do Crédito
Art. 12. Os empreendimentos econômicos solidários participantes do Programa Municipal de Economia Solidária poderão acessar ao crédito solidário em convênio a ser estabelecido pelo Executivo Municipal com instituição que opere o micro-crédito. Capítulo V Do Centro Público de Economia Solidária
Art. 13. O Centro Público de Economia Solidária constitui-se como espaço público de referência da Economia Solidária no município para o desenvolvimento de ações pertinentes a área, para difusão da Economia Solidária e sede do Programa Municipal de Economia Solidária.
Art. 14. O Centro Público de Economia Solidária tem por objetivos:
I – Abrigar ações da Política Pública de Economia Solidária;
II – Contribuir com o processo de comercialização dos empreendimentos econômicos solidários;
III – Possibilitar a articulação dos diferentes sujeitos na construção e fortalecimento das ações de Economia Solidária;
IV – Promover formação continuada e capacitações nas áreas técnica, de gestão, entre outras, conforme a necessidade dos empreendimentos econômicos solidários.
Capítulo VI Da Participação e Controle Social
Art. 15. Fica criado o Conselho Geral de Gestão, com as seguintes atribuições:
I – Zelar pelo cumprimento e implementação desta lei;
II – Acompanhar as ações desenvolvidas pela Política Pública de Economia Solidária;
III – Zelar pela garantia do bom andamento das atividades desenvolvidas pelo Centro Público de Economia Solidária;
IV – Apoiar as atividades realizadas que objetivem o fortalecimento da Economia Solidária;
V – Contribuir para a elaboração do planejamento das ações da Política Pública de Economia Solidária e do Centro Público de Economia Solidária.
Art. 16. O Conselho Geral de Gestão será composto por 08 (oito) representantes do Poder Executivo das diferentes políticas setoriais que compõem o Programa Municipal de Economia Solidária e que executam a Política Pública de Economia Solidária no município, 06 (seis) trabalhadores e trabalhadoras da Economia Solidária sendo, um ou uma de cada região do município (norte, sul, leste, centro, oeste e rural) e 2 (dois) representantes de entidades de apoio à Economia Solidária, nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 17. O Poder Executivo deverá baixar norma para a devida regulamentação da presente lei, em especial quanto ao funcionamento, eleição e mandato dos componentes do Conselho Geral de Gestão.
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 28 de agosto de 2008.
Londrina, 28 de agosto de 2008.
NEDSON LUIZ MICHELETI -Prefeito do Município
ADALBERTO PEREIRA DA SILVA -Secretário de Governo
MARIA LUÍZA AMARAL RIZZOTTI - Secretária de Assistência Social
Disponível em: LEI Nº 10.523, DE 28 DE AGOSTO DE 2008
Leis:
LEI Nº 10.523, DE 28 DE AGOSTO DE 2008 que cria o Programa Municipal De Economia Solidária, e dá outras providências
LEI Nº 19784 - 20 DE DEZEMBRO DE 2018 que dispõe sobre a Política Estadual de Economia Solidária.
LEI Nº 13.928, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 que institui o Dia Nacional da Economia Solidária. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13928.htm
LEI Nº 13.306, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 que institui a Semana da Economia Solidária no Calendário Oficial de Comemorações do Município.
Resoluções
Resoluções 2006 a 2016 referente a ações ligadas ao Programa Municipal de Economia Solidária Link:
https://www1.cml.pr.gov.br/leis/2008/web/LE105232008consol.html
Competências do Conselho Geral de Gestão do Programa Municipal de Economia Solidária:
LEI Nº 10.523, DE 28 DE AGOSTO DE 2008
Art. 15. Fica criado o Conselho Geral de Gestão, com as seguintes atribuições:
I – Zelar pelo cumprimento e implementação desta lei;
II – Acompanhar as ações desenvolvidas pela Política Pública de Economia Solidária;
III – Zelar pela garantia do bom andamento das atividades desenvolvidas pelo Centro Público de Economia Solidária;
IV – Apoiar as atividades realizadas que objetivem o fortalecimento da Economia Solidária;
V – Contribuir para a elaboração do planejamento das ações da Política Pública de Economia Solidária e do Centro Público de Economia Solidária.
Composição do Conselho Geral de Gestão do Programa Municipal de Economia Solidária
LEI Nº 10.523, DE 28 DE AGOSTO DE 2008
Art. 16. O Conselho Geral de Gestão será composto por 08 (oito) representantes do Poder Executivo das diferentes políticas setoriais que compõem o Programa Municipal de Economia Solidária e que executam a Política Pública de Economia Solidária no município, 06 (seis) trabalhadores e trabalhadoras da Economia Solidária sendo, um ou uma de cada região do município (norte, sul, leste, centro, oeste e rural) e 2 (dois) representantes de entidades de apoio à Economia Solidária, nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal.
Programas, Planos e Projetos ligados ao Programa Municipal de Economia Solidária
A economia solidária enquanto política pública emerge na esfera federal com a instituição da SECRETARIA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA (SENAES) em 2003, e em Londrina a partir do programa federal Fome Zero de enfrentamento à fome.
As ARTICULAÇÕES INTERSETORIAIS entre as políticas públicas no município a partir do Programa Londrina Fome Zero, resultaram na criação do Programa municipal de Economia Solidária em 2005.
O Programa municipal de Economia Solidária foi criado pela lei municipal nº10.523/2008, estabelecendo-o como AÇÃO INTERSETORIAL vinculada administrativamente e coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, e, o decreto nº 1.052 de 23 de dezembro de 2008, que regulamenta o Programa Municipal de Economia Solidária.
Art. 3º As políticas setoriais integrantes do Programa Municipal de Economia Solidária são: Assistência Social, Ambiente, Cultura, Educação, Idoso, Mulher, Saúde, entre outras que organizarem atividades afetas a Economia Solidária quer no âmbito de suas estruturas específicas ou na estrutura do Programa (Decreto nº 1052 de 23 de dezembro de 2008).
A Gerência de Inclusão Produtiva (GIP) subordinada a Diretoria de Proteção Social Básica (DPSB) da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) desenvolve no Programa Municipal de Economia Solidária (PMES) o Projeto de Educação Socioprofissional e Promoção da Inclusão Produtiva – Modalidade II: Fortalecimento de Iniciativas Coletivas de Geração de Trabalho e Renda, executado em parceria com uma OSC (atualmente Caritas) com objetivo de enfrentamento à pobreza.
Consideram-se Entidades de Apoio e Fomento à Economia Solidária as organizações públicas e privadas sem fins lucrativos que desenvolvem ações de apoio direto aos Empreendimentos Econômicos Solidários, tais como capacitação, assessoria, incubação, acesso a mercados, assistência técnica e organizativa
O processo de inscrições das entidades de apoio e fomento será implantado após a instalação do Conselho Geral de Gestão da Economia Solidária de Londrina
Os Empreendimentos Econômicos Solidários são o público principal das políticas públicas de Economia Solidária, e têm as seguintes características:
a) compostas por mais de duas pessoas que não pertençam à mesma unidade familiar;
b) onde os participantes são trabalhadores dos meios urbano ou rural que exercem a gestão democrática das atividades e da distribuição dos resultados;
c) com foco na realização de atividades econômicas de modo permanente, ou que tenham esse objetivo durante a fase de implantação;
d) organizados em cooperativas, associações, grupos informais ou sociedades mercantis.
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm