📢 Emendas Parlamentares – Exercício 2026
A Secretaria Municipal de Assistência Social informa que o recebimento e a execução de recursos oriundos de emendas parlamentares, no exercício de 2026, estão condicionados ao cumprimento de normativas federais e orientações dos órgãos de controle, visando assegurar a transparência, a legalidade e a correta aplicação dos recursos públicos.
Conforme o Comunicado nº 07/2026 do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, destaca-se que, por decisão do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADPF 854, foram estabelecidas restrições à destinação e execução de recursos provenientes de emendas parlamentares em favor de Organizações da Sociedade Civil, especialmente nos casos que envolvam situações de conflito de interesses, nepotismo ou intermediação indevida de beneficiários finais.
Adicionalmente, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Ofício nº 6/26/ODV-GP, orienta que a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais somente poderá ser iniciada após a comprovação do cumprimento das exigências de transparência previstas no art. 163-A da Constituição Federal e na Instrução Normativa nº 200/2025.
Nesse sentido, é obrigatória a divulgação prévia, em meio digital de acesso público, de informações detalhadas relativas às emendas parlamentares, incluindo: identificação do parlamentar proponente, número da emenda, objeto da despesa, valor alocado, órgão executor, localidade beneficiada, cronograma de execução e instrumentos jurídicos vinculados.
Ressalta-se que tais informações devem ser submetidas à validação do Tribunal de Contas, sendo que somente após a confirmação do cumprimento desses requisitos poderá ser iniciada a execução orçamentária e financeira dos recursos.
📊 Transparência e Publicidade
Diante do exposto, informamos as emendas parlamentares recebidas no âmbito desta Secretaria – Fundo Municipal de Assistência Social, em observância aos princípios da transparência, publicidade e controle social.
|
Parlamentar Proponente |
Nº da Emenda |
Objeto da Despesa |
Natureza da Despesa |
Valor (R$) |
Órgão/Entidade Executora |
Localidade Beneficiada |
Cronograma de Execução |
Instrumento Vinculado / Programação |
|
Sérgio Moro |
202.642.770.008 |
Repasse para entidade socioassistencial |
GND3 |
100.000,00 |
Lar Maria Tereza |
Londrina |
A definir |
411370020260008 |
|
Carol Dartora |
202.643.200.011 |
Repasse para entidade socioassistencial |
GND3 |
100.000,00 |
Lar Maria Tereza |
Londrina |
A definir |
411370020260009 |
|
Luiz Carlos Hauly |
202.618.670.005 |
Repasse para entidade socioassistencial |
GND3 |
100.000,00 |
Casa do Caminho |
Londrina |
A definir |
411370020260001 |
|
Luiz Carlos Hauly |
202.618.670.005 |
Repasse para entidade socioassistencial |
GND3 |
100.000,00 |
Lar Maria Tereza |
Londrina |
A definir |
411370020260002 |
|
Luiz Carlos Hauly |
202.618.670.005 |
Repasse para entidade socioassistencial |
GND3 |
100.000,00 |
Associação Guarda Mirim |
Londrina |
A definir |
411370020260003 |
|
Luiz Carlos Hauly |
202.618.670.005 |
Repasse para entidades socioassistenciais |
GND3 |
200.000,00 |
Instituto Leonardo Murialdo |
Londrina |
A definir |
411370020260004 |
|
Luiz Carlos Hauly |
202.618.670.005 |
Repasse para entidades socioassistenciais |
GND3 |
100.000,00 |
Clube das Mães Unidas |
Londrina |
A definir |
411370020260005 |
|
Luiz Carlos Hauly |
202.618.670.005 |
Repasse para entidades socioassistenciais |
GND3 |
100.000,00 |
Instituto União para Vitória |
Londrina |
A definir |
411370020260006 |
|
Luiz Carlos Hauly |
202.618.670.005 |
Repasse para entidades socioassistenciais |
GND3 |
100.000,00 |
Casa Acolhedora Mãe e Senhor |
Londrina |
A definir |
411370020260007 |
|
Luiz Carlos Hauly |
202.618.670.005 |
Repasse para entidades socioassistenciais |
GND3 |
100.000,00 |
Morada de Deus |
Londrina |
A definir |
Não informado |
|
Luiz Carlos Hauly |
202.618.670.005 |
Repasse para entidades socioassistenciais |
GND3 |
100.000,00 |
Instituto Pio XII |
Londrina |
A definir |
Não informado |
|
Lenir de Assis |
202.645.530.016 |
Repasse para entidades socioassistenciais |
GND3 |
250.000,00 |
FMAS/Epesmel |
Londrina |
A definir |
411370020260010 |
|
Lenir de Assis |
202.645.530.016 |
Repasse para entidades socioassistenciais |
GND3 |
150.000,00 |
FMAS/ Associação Flavia Cristina |
Londrina |
A definir |
411370020260010 |
|
Lenir de Assis |
202.645.530.016 |
Repasse para entidades socioassistenciais |
GND3 |
100.000,00 |
FMAS/Guarda Mirim |
Londrina |
A definir |
411370020260010 |
|
Lenir de Assis |
202.645.530.016 |
Repasse para entidades socioassistenciais |
GND3 |
100.000,00 |
FMAS/Clube de Mães Unidas |
Londrina |
A definir |
411370020260010 |
|
Lenir de Assis |
202.645.530.016 |
Estruturação da política de assistência social |
GND3 |
400.000,00 |
FMAS/ FMAS |
Londrina |
A definir |
411370020260010 |
|
Tadeu Veneri |
202.644.820.007 |
Recurso sem indicação específica (até 10/03) |
GND3 |
200.000,00 |
A definir |
Londrina |
A definir |
Não informado |