Legislação - Pavimentação

De acordo com o Art. 3º do Decreto nº 1151 de 20 de setembro de 2019, os processos de para obtenção de Alvarás de Licença pertinentes à Diretoria de Serviços Urbanos e Pavimentação, tramitarão exclusivamente através do Sistema SEI.

• Decreto nº 1151 de 20 de setembro de 2019 (PDF, 199KB).

Legislação - Alvarás de Licença: Intervenções em Vias Públicas ou Logradouros; Pavimentação em Vias Públicas e Certidão de Dimensionamento

• Decreto nº 666, de 31 de maio de 2019 (PDF, 66 KB) - Estabelece normas para o dimensionamento de pavimentação asfáltica nas vias e logradouros não pavimentados do Município de Londrina e procedimentos para a abertura e reaterro de valas, recomposição do pavimento nas vias públicas e obtenção do visto de conclusão final;

• Errata - Anexo I - Decreto nº 666, de 31 de maio de 2019 (PDF, 38 KB).

Modelos para elaboração de projetos de pavimentação asfáltica:

• Formato PDF

• Formato DWG