Qual documentação necessária para obter o Alvará de Licença para Execução de Intervenções em Vias Públicas e Logradouros Municipais (valetas para passagem de tubulações de telefonia, TV, energia, redes de água, esgoto e outros)?

Acessos: 3587

Para obtenção do Alvará de Licença para Execução de Intervenções em Vias Públicas e Logradouros Municipais, são necessários os seguintes documentos:

  1. Abertura de processo no sistema SEI, gerando o documento SEI “SMOP: Solicit. de Vistoria – Termo de Recebimento” que irá abrir o formulário para preenchimento diretamente através do sistema;

  2. ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) referente ao projeto da intervenção;

  3. ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) referente à execução da intervenção;

  4. Cadastro dos Responsáveis Técnicos no Sistema de Cadastro Mobiliário Municipal;

  5. Cadastro das empresas envolvidas (proprietária, projetista, executora, incorporadora) no Sistema de Cadastro Mobiliário Municipal;

  6. Autorização de interdição de tráfego obtida na CMTU;

  7. Cronograma de execução da obra;

  8. 01 (uma) cópia impressa do projeto de pavimentação (projeto do loteamento indicando as soluções de dimensionamento de pavimentação), 01 cópia do projeto digitalizada em formato .PDF assinada e 01 cópia do projeto em formato .dwg. e 01 cópia do projeto georreferenciado, utilizando o datum SIRGAS 2000, UTM 22S, de preferência em formato .shapefile. No caso de prestação de serviço para concesionárias, deve ser apresentado projeto aprovado pela mesma.
Imprimir