Não, o responsável técnico deverá consultar a legislação ambiental pertinente e anexar os arquivos solicitados pela Secretaria Municipal do Ambiente para obtenção do Licenciamento Ambiental. O processo de Licenciamento poderá ocorrer no processo de emissão de Alvará de Licença para Pavimentação ou através de processo SEI separado. Em caso de dúvidas é possível contatar a Secretaria Municipal do Ambiente através do telefone (43) 3372-4770.