Lei Municipal nº 11.531 de 09 de abril de 2012 - Atualizada até Lei 13.543, de 22.12.2022
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Anexo I - Quadro de cargos efetivos e grupos de carreiras - Até Lei 13.627/2023
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Anexo II - Quadro quantitativo de cargos efetivos - Até Lei 13.627/2023
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Anexo III - Tabelas de vencimentos e gratificações - Até Lei 13.627/2023
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Anexo IV - Quadro de equivalência de cargos, funções, classes, referências e tabelas - Até Lei 13.627/2023
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Anexo V - Descrição de cargos e funções - Até Lei 13.627/2023
Decreto nº 0503 de 03 de maio de 2012 - Decreta a transformação dos cargos
CI Circular nº 009 de 13 de abril de 2012 DGP-SMGP - Procedimentos relativos a comprovação de escolaridade dos Professores de Educação Infantil PEIA01
Edital nº 065 de 13 abril de 2012 - Divulga relação de professores de educação infantil convocados para comprovar escolaridade
Edital nº 074 de 09 de maio de 2012 - Divulga relação de professores de educação infantil que comprovaram ou não a escolaridade
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Anexo I - Servidores que comprovaram requisitos
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Anexo II - Servidores que NÃO comprovaram requisitos
Decreto nº 0558 de 09 de maio de 2012 - Decreta o reposicionamento dos Professores de Educação Infantil