Lei Municipal nº 9.337 de 19 de janeiro de 2004 - Atualizada até Lei 13.811, de 28.06.2024
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Anexo I - Quadro de cargos efetivos e grupos de carreiras - Até Lei nº 13755/2024
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Anexo II - Quadro quantitativo de cargos efetivos - Até Lei nº 13755/2024
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Anexo III - Quadro de cargos comissionados - Até Lei nº 13755/2024
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Anexo IV - Tabelas de vencimentos, subsidios e gratificações - Até Lei nº 13810/2024
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Anexo V - Quadro de equivalência de cargos, classes, funções, referências e tabelas - Até Lei nº 13755/2024
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Anexo VI - Relação de cargos transitórios - Até Lei nº 13755/2024
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Anexo VII - Descrição de cargos e funções - Até Lei nº 13755/2024
Lei Municipal nº 12.851 de 16 de abril de 2019
Edital nº 077 de 20 de maio de 2019 - Divulga relação dos Técnicos de Gestão Pública convocados a comprovar os requisitos exigidos pela Lei nº 12.851/2019
Edital nº 139 de 05 de agosto de 2019 - Divulga relação dos Técnicos de Gestão Pública que comprovaram ou não os requisitos exigidos pela Lei nº 12.851/2019
Edital nº 171 de 17 de setembro de 2019 - Divulga o resultado dos recursos dos Técnicos de Gestão Pública que comprovaram os requisitos exigidos pela Lei nº 12.851/2019
Edital nº 172 de 17 de setembro de 2019 - Divulga o resultado Final da análise dos requisitos exigidos pela Lei nº 12.851/2019