Legislação Municipal:
Em Londrina houve a regulamentação da LAI através do Decreto 712, de 11 de junho de 2015 com as alterações sofridas pelos Decretos: nº 744, de 21 de junho de 2016, e nº 713, de 11 de Junho de 2019.
Acesso à Informação:
O cidadão poderá acessar a Ouvidoria-Geral do Município para solicitar acesso à informação.
Saiba em que situações o cidadão pode acessar:
Quando houver interesse em solicitar, conforme o que preconiza a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 e o Decreto Municipal nº 712, de 11 de junho de 2015 com as alterações sofridas pelos Decretos: nº 744, de 21 de junho de 2016, e nº 713, de 11 de Junho de 2019.
- Acesso à informações públicas;
- Pedido de Desclassificação, Reclassificação ou Redução do Prazo de Sigilo para o acesso à informações públicas;
- Recurso de pedido de acesso à informações públicas.
Clique no ícone abaixo para protocolar sua manifestação:
Orientações sobre a abertura e tramitação de processos abertos na Ouvidoria-Geral, acesse:
Sobre a Lei de Acesso a Informação:
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o acesso à informação como um direito fundamental dos indivíduos, reforçou a publicidade como princípio básico da Administração Pública e criou instrumentos para aumentar a participação dos cidadãos nas decisões do governo.
Após a Constituição, várias medidas foram adotadas para promover a divulgação de informações à sociedade, em âmbito do Governo Federal, Estadual e Municipal, e principalmente da aplicação de recursos públicos.
Mesmo com os grandes os avanços alcançados, em termos de transparência ativa, era primordial estabelecer uma lei para que o cidadão pudesse solicitar informações públicas de seu interesse.
Com a promulgação da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527, de 2011, esta lacuna foi preenchida.
A LAI, além de consolidar a política de transparência governamental, estabelece procedimentos e regras específicas que possibilitam o exercício do direito constitucional de acesso a informações públicas pela sociedade.
A LAI representa a consolidação das políticas de transparência governamental que vêm sendo adotadas nos últimos anos, ao instituir o princípio fundamental de que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo somente a exceção, garantindo o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal.
A Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos e avança na área de transparência ativa, ao estabelecer obrigações de transparência a todos os poderes e a todos os entes federativos, proporcionando regulação sistêmica e harmônica do tema acesso à informação no Brasil.
A LAI deve ser cumprida por todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e/ou municípios), nas esferas federais, estaduais e municipais, no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Cabe a cada estado/município instituir a sua própria regulamentação a luz da Lei 12.527, de 2011, observando assim aspectos e peculiaridades locais, de forma a traduzir as regras genéricas e abstratas da LAI, no interesse em conferir maior efetividade ao exercício do direito de acesso às informações públicas.
Importante que ao regulamentar a LAI no município, os princípios gerais e as normas de vinculação nacional previstas na própria lei devem ser observados, a fim de se evitar questionamentos judiciais.
Vantagens da regulamentação local:
• Clareza, para cidadãos e para servidores públicos, sobre os procedimentos para a realização de um pedido de acesso à informação;
• Identificação do responsável pelo fornecimento das informações;
• Clareza quanto à possibilidade de interposição de recursos, diante de negativa de informação;
• Redução do risco de o órgão fornecer informações sigilosas indevidamente;
• Definição de respaldo legal para a classificação de informações sigilosas;
• Melhor relacionamento com outras instituições públicas, em matéria de transparência e acesso à informação;
• Possibilidade de uso do normativo local como fundamento e orientação em ações judiciais relativas ao acesso à informação no município;
• Redução do risco de sanções, por parte dos Tribunais de Contas, ou de ações do Ministério Público contra o ente municipal, por omissão ou irregularidade, quanto aos normativos locais que ampliam a transparência pública.
Referências Consultadas:
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC)
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Municipal.
UNIDADES ADMINISTRATIVAS - CONTATOS (e-SIC)
Fontes: Órgãos da Administração Direta e Indireta
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ACESF - Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina
Endereço: Av. Juscelino Kubitscheck, 2948 - centro - CEP: 86010-540
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 14h
Telefones: 3372-7860 ou 3372-7853 ou 3372-7863
Contatos:
Titular: Luci Risako Miyabe Yoshida
Suplente: Henrique de Castro Silva
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AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SMAA
Endereço: Rua da Natureza, 155 - Parque Arthur Thomas – Jardim Piza - CEP: 86041-020
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h
Telefones: 43 3372-4791 ou 3372-4794
Contatos:
Titular: Vanessa Ruthes Silva Gonçalves
Suplente: Elton Manoel Sacoman Longo
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AMBIENTE - SEMA
Endereço: Rua da Natureza, 155 - Parque Arthur Thomas – Jardim Piza - CEP: 86041-020
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h
Telefones: 43 3372-4758 ou 3372-4760
Contatos:
Ttitular: Karine Gerber de Azevedo
Suplente: Fabiana Regina Borelli Amorim
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ASSISTENCIA SOCIAL - SMAS
Endereço: Avenida Bandeirantes, 379, VIla Ipiranga - CEP: 86.010-020
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h
Telefones: 43 3378-0024
Contatos:
Titular: Juliana Gonçalves Catarino
Suplente: Vanessa Leite
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CAAPSML - Caixa de Assistência e Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina
Endereço: Avenida Duque de Caxias, 333 Jardim Igapó CEP :86015-000
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h
Telefones: 43 3372-2511
Contatos:
Titular: Maria Terezinha Punhagui de Carvalho
Suplentes: Paulo Cesar Ramos
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CMTU - Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina
Endereço: Rua Professor João Cândido, 1213 – Centro- CEP: 86010-001
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Telefones: 43 3379-7905 ou 3379-7923
Contatos:
Ttitular: Lucas Figiwara Ribeiro
Suplente: Danylo Alvares da Silva
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CODEL - Instituto de Desenvolvimento de Londrina
Endereço: Av. Ademar Pereira de Barros, 1010 Jardim Bela Suiça
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h
Telefones: 43 3379-2310 ou 3379-2302
Contatos:
Titular: Lilian Lucy dos Santos
Suplente: Silvia Mitiko Suzuki Nogueira
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COHAB - Companhia de Habitação de Londrina
Endereço: Rua Pernambuco, 1002 - Centro - CEP: 86020-430
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h30 às 12h e 14h às 17h30
Telefones: 43 3315-2202 ou 3315-2221
Contatos:
Titular: Alzira Sant' Ana Azevedo
Suplente: Marta de Mello
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CONTROLADORIA - CGM
Endereço: Avenida Duque de Caxias, 635 - 1º andar - 86015-901
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h
Telefone: 43 3372-4295 ou 3372-4954
Contatos:
Ttitular: Paula Caroline Alves de Oliveira Favoreto
Suplente: João Carlos Bortoluzzi
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CTD - Companhia de Tecnologia e Desenvolvimento S.A.
Endereço: Rua Damaris Rosa de Menezes Monteiro, 333 - Gleba Lindóia - Pq. Tecnológico Francisco Sciarra. CEP 86031-216, Londrina PR.
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 18h com intervalo de almoço das 12h às 13h12min.
Telefones: 43 3379-3478 ou 43 3379-3426
Contatos:
Titular: Cristian Deyse Vertuam Vendrame
Suplente: Tatiane Ferreira Fim
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CULTURA - SMC
Endereço: Rua Maestro Egydio do Amaral - Praça Primeiro de Maio, 110 CEP: 86010-100
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h.
Telefone: 43 3371-6600 ou 3371-6602
Contatos:
Titular: Wagner Tatsuya Watanabe
Suplente: José Antonio Alegro
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DEFESA SOCIAL - SMDS
Endereço: Rua Prof.Joaquim de Matos Barreto, 333 - CEP: 86015-790
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 9h às 12h00min e das 14h às 17h30min.
Telefones: 43 3372-4661 ou 3372-4662
Contatos:
Titular: Ângelo Henrique de Matos
Suplente: Renan Neves Olmiran
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EDUCAÇÃO - SME
Endereço: Rua Humaitá, 900 - Jardim Kennedy - CEP: 86060-060
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30
Telefone: 43 3375-0022 ou 3375-0168
Contatos:
Titular: Cassia Talita Terciotti Moretti
Suplente:Juliana Coronado Mazetti Cabral
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FAZENDA - SMF
Endereço: Avenida Duque de Caxias, 635 - CEP: 86015-901
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h
Telefones: 43 3372-4242 ou 3372-4279
Contatos:
Titular: Aguida Dias de Oliveira
Suplente: Eduardo Revoredo Benatti
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FEL - FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE LONDRINA
Endereço: Rua Gomes Carneiro, 315 CEP: 86015-240
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 08h às 18h
Telefone: 43 3372-9191
Contatos:
Titular: Gustavo Corulli Richa
Suplente: Claudemir Fattori
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GABINETE DO PREFEITO - CG
Endereço: Avenida Duque de Caxias, 635 - 86015-901
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 18h
Telefone: 43 3372-4512
Contatos:
Titular: Silvia da Silva Galdino Oliveira
Suplente: Alexia Luise Innocencio
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GESTÃO PÚBLICA - SMGP
Endereço: Avenida Duque de Caxias, 635 - 86015-901
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h
Telefones: 43 3372 4382 ou 3372-4390
Contatos:
Titular: Denise Teixeira Bertini
Suplente: Juliana Guimarães Cornélio Rodrigues
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GOVERNO - SMG
Endereço: Avenida Duque de Caxias, 635 - 86015-901
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h
Telefones: 43 3372 4429 ou 3372 4007
Contatos:
Tiitular: Edson Luis Baratto
Suplente: Thiago Jorge Rodrigues Silvino
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IDOSO - SMI
Endereço: Av. Duque de Caxias, 635 - Térreo - Jd. Mazzei II
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 10h às 16h Contato Geral : 043 3372-4502 (das 12 às 18 horas)
Contatos: 43 3376-2646 ou 3376-2642
Titular: Evelyn Cristina Mattera
Suplente: Luciana Ferreira Alvares
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IPPUL - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina
Endereço: Av. Presidente Castelo Branco, 570 - Jd. Presidente - CEP: 86061-335
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 08h às 14h e das 12h às 18h
Telefones: 43 3372-8415 ou 3372-8404
Contatos:
Titular: Juliana de Souza Carneiro
Suplente: Débora Patrícia Antonio
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LONDRINA ILUMINAÇÃO
Endereço: Av Luigi Amorese, nº 6485-A, Jd Leonor, CEP 86071-020
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30
Telefones: 43 3375-2771 ou 3375-2763
Contatos:
Titular: Beatriz de Oliveira Teixeira
Suplente: Leila Cristiane P. Urbaneja Sanchez
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MULHER - SMPM
Endereço: Rua Valparaíso, S/N, sala 03, Mercado Municipal Guanabara,
Parque Guanabara, CEP: 86050-150.
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h
Telefone: 43 3378-0119 ou 3378-0115
Contatos:
Titular: Rosangela Portella Teruel
Suplente: Marina Vieira da Silva
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_____________________________________________________________________________________________________________OBRAS E PAVIMENTAÇÃO - SMOP
Endereço: Avenida Duque de Caxias, 635 - 86015-901
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h
Telefones: 43 3372-4197 ou 3372-4192 ou 3372-4220
Titular: Valquiria de Fátima Pinto Pereira
Suplentes: Jefferson Fernando de Almeida
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
Endereço: Avenida Duque de Caxias, 635 - 86015-901
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h
Telefones: 43 3372-4852 ou 3372-4305
Contatos:
Titular: Cíntia Bocchi Sonoda
Suplente: Lucas Ferreira Santana
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PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TECNOLOGIA - SMPOT
Endereço: Avenida Duque de Caxias, 635 - 86015-901
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h
Telefones: 43 3372-4450 ou 3372-4608
Contatos:
Titular: Alexander Korgut
Suplente: Fabio Issamu Ariji
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PROCON - Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
Endereço: Rua Piauí, nº 1117, Centro, Londrina - Paraná, CEP: 86020-390
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 9h às 15h
Telefones: 43 3372-4825
Contatos:
Ttitular: Lucas Rigo Vercelhese de Almeida
Suplente: Juliana Mayumi Ueda
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RECURSOS HUMANOS - SMRH
Endereço: Avenida Duque de Caxias, 635 - 86015-901
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h
Telefones: 43 3372-4032 ou 3372-4041
Contatos:
Titular: Tairini Silva Andrade
Suplente: Cintia Mara Fujii
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SAÚDE - SMS - GERAL
Endereço: Av. Theodoro Victoreli, 103, Jardim Helena - CEP: 86027-750
Horário de Atendimento:
Telefones: 43 3372-9431 ou 3372-9450
Contatos:
Titular: Rosana de Azevedo Campanhã
Suplente: Taciana Matzkeit da Silva
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SAÚDE - SMS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE (Ambiental – Epidemiológica – Sanitária)
Endereço: Rua Attilio Octávio Bizatto, nº 480, Vila Siam, CEP 86010-340
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 08:00 às 13:30 horas
Telefone: 43 3372-9479
Contatos:
Titular: Fernanda Fabrin da Silva
Suplente: Cláudia Haggi Favero Monteiro
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SAÚDE - SMS - OUVIDORIA
Endereço: Av. Theodoro Victoreli, 103, Jardim Helena - CEP: 86027-750
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 08h às 17h
Telefones: 43 3375-0001 ou 0800-4001234 (opção 2)
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TRABALHO, EMPREGO E RENDA - SMTER
Endereço: Rua Pernambuco,162, Centro - CEP: 86020-120
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 14h
Telefones: 43 3373-5717 ou 3373-5701
Contatos:
Titular: Viviane Aparecida Américo de Oliveira
Suplente: Cesar Augusto Pifer Makiolke
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Acesse aqui o rol de informações:
Informações Classificadas, Reclassificados e Desclassificadas
Acesse aqui os relatórios:
Relatórios - Lei de Acesso à Informação
Orientações sobre a abertura e tramitação de processos abertos na Ouvidoria-Geral, acesse:
