1.558/2024 - Estabelece critérios de lançamentos para o exercício de 2025 do Imposto Predial e Territorial Urbano, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das Taxas e de outros créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.
1.574/2023 - Estabelece critérios de lançamentos para o exercício de 2024 do Imposto Predial e Territorial Urbano, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das Taxas e de outros créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.
1.374/2022 - Estabelece critérios de lançamentos para o exercício de 2023 do Imposto Predial e Territorial Urbano, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das Taxas e de outros créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.
1.361/2021 - Estabelece critérios de lançamentos para o exercício de 2022 do Imposto Predial e Territorial Urbano, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das Taxas e de outros créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.
1.432/2020 - Estabelece critérios de lançamentos para o exercício de 2021 do Imposto Predial e Territorial Urbano, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das Taxas e de outros créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.
1.635/2019 - Estabelece critérios de lançamentos para o exercício de 2020 do Imposto Predial e Territorial Urbano, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das Taxas e de outros créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.
1.735/2018 - Estabelece critérios de lançamentos para o exercício de 2019 do Imposto Predial e Territorial Urbano, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das Taxas e de outros créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.
1.563/2017 - Estabelece critérios de lançamentos para o exercício de 2018 do Imposto Predial e Territorial Urbano, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das Taxas e de outros créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.
1.605/2016 - Estabelece critérios de lançamentos para o exercício de 2017 do Imposto Predial e Territorial Urbano, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das Taxas e de outros créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.
1.723/2015 - Estabelece critérios de lançamentos para o exercício de 2016 do Imposto Predial e Territorial Urbano, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das Taxas e de outros créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.
1.631/2014 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas e do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2015, e outros créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.
1.543/2013 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas e do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2014, e outros créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.
1.580/2012 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas e do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2013, e dá outras providências.
1.325/2011 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas agregadas e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e demais taxas para o exercício de 2012, e dá outras providências.
1.304/2010 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2011, e dá outras providências.
1.264/2010 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas para o exercício de 2011, e dá outras providências.
1.133/2009 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2010, e dá outras providências.
1.101/2009 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2010, e dá outras providências.
1.038/2008 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxas agregadas para o exercício de 2009, e dá outras providências.
782/2007 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxas agregadas para o exercício de 2008, e dá outras providências.
755/2006 – Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxas agregadas para o exercício de 2007, e dá outras providências.
656/2005 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxas agregadas para o exercício de 2006, e dá outras providências.
574/2004 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas agregadas para o exercício de 2005, e dá outras providências.
656/2003 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e das Taxas, para o exercício de 2004, e dá outras providências.
797/2002 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas agregadas, para o exercício de 2003, e dá outras providências.
1.304/2010 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2011, e dá outras providências.
1.264/2010 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas para o exercício de 2011, e dá outras providências.
1.133/2009 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2010, e dá outras providências.
1.101/2009 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2010, e dá outras providências.
1.038/2008 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxas agregadas para o exercício de 2009, e dá outras providências.
782/2007 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxas agregadas para o exercício de 2008, e dá outras providências.
755/2006 – Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxas agregadas para o exercício de 2007, e dá outras providências.
656/2005 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxas agregadas para o exercício de 2006, e dá outras providências.
574/2004 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas agregadas para o exercício de 2005, e dá outras providências.
656/2003 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e das Taxas, para o exercício de 2004, e dá outras providências.
797/2002 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas agregadas, para o exercício de 2003, e dá outras providências.
693/2001 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas agregadas, para o exercício de 2002, e dá outras providências.
647/2000 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas agregadas, para o exercício de 2001, e dá outras providências.