OUVIDORIA MUNICIPAL
A Ouvidoria é um canal direto da população com a Administração Municipal a respeito do serviço público prestado. A excelência no atendimento e nos cuidados com a transparência das informações públicas são grandes diferenciais oferecidos pela Ouvidoria-Geral do Município aos cidadãos e cidadãs londrinenses. O papel mediador e conciliador desempenhado entre o poder público e os cidadãos e cidadãs, possibilita ainda a isonomia no atendimento e aumento da satisfação com os serviços públicos prestados.
A existência de uma unidade de Ouvidoria na estrutura de um órgão público pode estreitar a relação entre a sociedade e o Estado, permitindo que o cidadão participe da gestão pública e realize um controle social, assegurando sua participação na construção de decisões e o acompanhamento das atividades da administração pública.
Conforme previsto no art. 2º do Decreto 453, de 29 de abril de 2022, que regulamenta a prestação dos serviços públicos da Ouvidoria-Geral do Município e dispõe sobre o seu funcionamento, serão acolhidos os seguintes tipos de demandas ou manifestações, desde que relacionados à competência do executivo municipal:
I – Acesso à informação: meio em que o cidadão apresenta solicitação de acesso à informações públicas, conforme o que preconiza a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 e o Decreto Municipal nº 712, de 11 de junho de 2015 e suas alterações;
II – Reclamação/crítica: queixa, protesto ou manifestação de desagrado ou insatisfação, acerca de um procedimento, de uma solicitação administrativa ou de um serviço prestado à população, já encaminhada, porém não solucionada pelos canais próprios de atendimento dos Órgãos ou Entidades da Administração Municipal Direta e Indireta;
III – Sugestão: manifestação que apresenta ideia ou proposta para corrigir ou melhorar um procedimento, uma prestação de serviço ou o funcionamento de um Órgão ou Entidade da Administração Municipal Direta e Indireta;
IV – Elogio: manifestação de apreciação, reconhecimento, satisfação ou louvor acerca de um procedimento, de um atendimento recebido, de um serviço prestado ou do funcionamento de Órgão ou Entidade da Administração Municipal Direta e Indireta;
V – Denúncia: comunicação de prática de suposto ato ilícito de um serviço prestado ou do funcionamento de Órgão ou Entidade da Administração Municipal Direta e Indireta, cuja apuração dependa da intervenção de órgão de controle interno e de correição.
VI – Simplifique: solicitação para simplificação/desburocratização dos serviços prestados por qualquer Órgão ou Entidade da Administração Municipal Direta e Indireta.
LEIS FEDERAIS:
- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
- Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
DECRETOS FEDERAIS:
- Decreto nº 8.777, de 11 de Maio de 2016 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.
- Decreto 9.094 de 17 de Julho de 2017 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
RESOLUÇÕES FEDERAIS:
- Resolução n°3, de 13 de setembro de 2019 - Aprova a Resolução sobre Medidas Gerais da Salvaguarda à Identidade de Denunciantes.
LEIS ESTADUAIS:
- Lei 14.223, de 07 de janeiro 2013 - Cria a Ouvidoria do Município de Curitiba.
RESOLUÇÕES ESTADUAIS:
- Resolução nº 007, de 2015 - Regulamenta as competências dos Ouvidores atuantes nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Paraná.
LEIS MUNICIPAIS:
DECRETOS MUNICIPAIS:
- Decreto Municipal nº 1207 de 24 de Outubro de 2022 - Institui o Comitê Executivo de Proteção de Dados – CEPD, na Administração Direta e Indireta do Município de Londrina.
- Decreto Municipal n° 453 de 29 de abril de 2022 - Regulamenta a prestação dos serviços públicos da Ouvidoria-Geral do Município e dispõe sobre o seu funcionamento.
- Decreto Municipal nº 214 de 24 de fevereiro de 2021 - Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências.
- Decreto Municipal nº 713, de 11 de junho de 2019 - Altera o Decreto nº 712/2015 que regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação.
- Decreto Municipal nº 919, de 26 de junho de 2018 - Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o §3º do art. 37 da Constituição Federal.
- Decreto Municipal nº 1.260, de 17 de outubro de 2016 - Aprova o regimento Interno da Chefia de Gabinete e dá outras providências.
- Decreto Municipal nº 744, de 21 de junho de 2016 - Altera o Decreto nº 712/2015 que regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, e dá outras providências.
- Decreto Municipal nº 712, de 11 de junho de 2015 - Regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação -, e dá outras providências.
PORTARIAS:
2023
- Portaria CG-OGM Nº 1, de 12 de janeiro de 2023 - SÚMULA: Designa a composição do Comitê Executivo de Proteção de Dados - CEPD, instituído pelo Decreto Municipal 393, de 05 de abril de 2021, em cumprimento à Lei Federal 13.709/2019, Lei Geral de Proteção de Dados.
- Portaria CG-OGM Nº 2, DE 01 de fevereiro de 2023 - SÚMULA: Nomeia membros para integrar o Sistema de Informações ao Cidadão (SIC).
2022
- Portaria CG-OGM Nº 6, de 28 DE julho de 2022- SÚMULA: Altera a composição da Comissão Interna de Apoio à LGPD, criada pela PORTARIA CG-OGM Nº 3, de 18 de outubro de 2021, conforme Lei Federal 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, regulamentada pelo Decreto Municipal 214/2021, no âmbito da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.
- Portaria CG-OGM N°5, de 06 de julho de 2022 - SÚMULA - Normatiza o recebimento, tramitação e emissão de respostas dos processos gerados na Ouvidoria-Geral do Município, no âmbito da Administração Direta e Indireta.
2021
- Portaria CG-OGM Nº 3, de 18 de Outubro de 2021 - Cria a Comissão Interna de Apoio à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados. (JOM, 4465, de 19/10/2021, pag. 7)
- Orientção 009/2017-COGEM-PGM, de 27 de setembro de 2017 - Atendimento de Chamadas Telefônicas dos Munícipes nas Secretarias Municipais de Fazenda e Obras e Pavimentação
- Orientação 004/2017-COGEM-PGM, de 18 de maio de 2017- Tipologia de Processo Denúncia - Preservação dos Dados Sigilosos
LEGISLAÇÕES REVOGADAS
- Portaria CG-OGM Nº 8, de 01 de novembro DE 2022 - SÚMULA: Nomeia membros para integrar o Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC) em cumprimento à Lei Federal 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Londrina por meio do Decreto Municipal 712/2015.
- Instrução Normativa 001/2018-OGM de 19 de fevereiro de 2018 - Estabelece e fixa diretrizes para a autuação e tramitação eletrônica dos Processos de Ouvidoria no Sistema SEI. (Revogado)
- Portaria CG-OGM Nº 4, de 01 de julho de 2022 - SÚMULA: Designa a composição do Comitê Executivo de Proteção de Dados - CEPD, instituído pelo Decreto Municipal 393, de 05 de abril de 2021, em cumprimento à Lei Federal 13.709/2019, Lei Geral de Proteção de Dados.
- Portaria CG-OGM Nº 3, de 11 de abril de 2022 -SÚMULA: Altera os membros integrantes do Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC) em cumprimento à Lei Federal 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Londrina por meio do Decreto Municipal 712/2015.
- Portaria CG-OGM N°2, de 22 de fevereiro de 2022 - SÚMULA: Normatiza o recebimento, tramitação e emissão de respostas aos processos gerados na Ouvidoria-Geral do Município, no âmbito da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.
- Portaria OGM Nº 01, de 18 de fevereiro de 2022 - SÚMULA: Nomeia membros para integrar o Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC) em cumprimento à Lei Federal 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Londrina por meio do Decreto Municipal 712/2015. (JOM 4568, de 22/2/2022, pag.3)
- Portaria CG-OGM Nº 5, de 13 de dezembro de 2021 -
Altera a composição da Comissão Interna de Apoio à LGPD, criada pela Portaria 03 de 18 de outubro de 2021, conforme Lei Federal 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, regulamentada pelo Decreto Municipal 214/2021, no âmbito da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacion
al.
- Decreto Municipal nº 393 de 05 de abril de 2021 - Institui o Comitê Executivo de Proteção de Dados para identificar e implementar as medidas necessárias à adequação do Município de Londrina às exigências da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2019 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
- Decreto Municipal nº 1.028 de 20 de agosto de 2019 - Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 1.422, de 24 de novembro de 2016, que regulamenta a prestação dos serviços públicos da Ouvidoria-Geral do Município e dispõe sobre o seu funcionamento.
- Decreto Municipal nº 1.422, de 24 de novembro de 2016 - Regulamenta à prestação dos serviços públicos da Ouvidoria- Geral do Município e dispõe sobre o seu funcionamento.