Legislação/Competências - Ouvidoria

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LEGISLAÇÕES REVOGADAS

  • Decreto Municipal 1.028 de 20 de agosto de 2019 - Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 1.422, de 24 de novembro de 2016, que regulamenta a prestação dos serviços públicos da Ouvidoria-Geral do Município e dispõe sobre o seu funcionamento.

 


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