Legislação/Competências - Ouvidoria

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LEIS MUNICIPAIS:

  • Lei Municipal 12.395, de 18 de março de 2016 - Introduz alterações na Lei nº 8.834, de 1º de Julho de 2002, que dispõe sobre o sistema organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina, e dá outras providências.

DECRETOS MUNICIPAIS:

  • Decreto Municipal nº 393 de 05 de abril de 2021 Institui o Comitê Executivo de Proteção de Dados para identificar e implementar as medidas necessárias à adequação do Município de Londrina às exigências da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2019 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
  • Decreto Municipal 214 de 24 de fevereiro de 2021 - Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências.
  • Decreto Municipal 713, de 11 de junho de 2019 - Altera o Decreto nº 712/2015 que regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação. 
  • Decreto Municipal 919, de 26 de junho de 2018 - Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o §3º do art. 37 da Constituição Federal.
  • Decreto Municipal nº 744, de 21 de junho de 2016 - Altera o Decreto nº 712/2015 que regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, e dá outras providências.
  • Decreto Municipal nº 712, de 11 de junho de 2015 - Regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação -, e dá outras providências.

  


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