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LEIS ESTADUAIS:
- Lei 14.223, de 07 de janeiro 2013 - Cria a Ouvidoria do Município de Curitiba.
RESOLUÇÕES ESTADUAIS:
- Resolução nº 007, de 2015 - Regulamenta as competências dos Ouvidores atuantes nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Paraná.
