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LEIS FEDERAIS:
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. (Atualizada até a EC 109/2020)
- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
- Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
DECRETOS FEDERAIS:
- Decreto nº 8.777, de 11 de Maio de 2016 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.
- Decreto 9.094 de 17 de Julho de 2017 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
RESOLUÇÕES FEDERAIS:
- Resolução n°3, de 13 de setembro de 2019 - Aprova a Resolução sobre Medidas Gerais da Salvaguarda à Identidade de Denunciantes.
