Legislação/Competências - Ouvidoria

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LEIS FEDERAIS:

 

DECRETOS FEDERAIS:

  • Decreto 9.094 de 17 de Julho de 2017 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

 

RESOLUÇÕES FEDERAIS:

 


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