Legislação/Competências - Ouvidoria

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OUVIDORIA MUNICIPAL 

A Ouvidoria é um espaço que se destina a ser uma ponte entre a população e a prefeitura de londrina. É um serviço aberto ao cidadão para encaminhar as questões relacionadas a prestação de serviços públicos não atendidos ou insatisfatórios, por meio de Reclamações, Denúncias, Sugestões, bem como os Elogios referentes aos diversos serviços disponíveis à população.

A existência de uma unidade de ouvidoria na estrutura de um órgão público pode estreitar a relação entre a sociedade e o Estado, permitindo que o cidadão participe da gestão pública e realize um controle social sobre as políticas, os serviços e, indiretamente, os servidores públicos.

Conforme previsto no artigo 5º do Decreto 1.422, de 24 de novembro 2016,  com as alterações sofridas pelo Decreto Municipal 1.028 de 20 de agosto de 2019, que Regulamenta os serviços da Ouvidoria - Geral do Município, serão acolhidos na Ouvidoria- Geral do Município e nas Ouvidorias Públicas Municipais os seguintes tipos de demandas ou manifestações, desde que relacionados à competência do executivo municipal:

I – Acesso à informação: meio em que o cidadão apresenta solicitação de acesso à informações públicas, conforme o que preconiza a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 e o Decreto Municipal nº 712, de 11 de junho de 2015 e suas alterações;

II – Solicitações de informações que não se enquadram na Lei de Acesso à Informação: meio em que o cidadão apresenta solicitação de acesso a diversas informações públicas, que não estão contempladas na Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011;

III – Reclamação/crítica: queixa, protesto ou manifestação de desagrado ou insatisfação, acerca de um procedimento, de uma solicitação administrativa ou de um serviço prestado à população, já encaminhada, porém não solucionada pelos canais próprios de atendimento dos Órgãos ou Entidades da Administração Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional;

IV – Sugestão: manifestação que apresenta ideia ou proposta para corrigir ou melhorar um procedimento, uma prestação de serviço ou o funcionamento de um Órgão ou Entidade da Administração Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional;

V – Elogio: manifestação de apreciação, reconhecimento, satisfação ou louvor acerca de um procedimento, de um atendimento recebido, de um serviço prestado ou do funcionamento de Órgão ou Entidade da Administração Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional;

VI – Denúncia: comunicação de prática de suposto ato ilícito de um serviço prestado ou do funcionamento de Órgão ou Entidade da Administração Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional cuja apuração dependa da intervenção de órgão de controle interno e de correição.

VII – Simplifique: solicitação para simplificação/desburocratização dos serviços prestados por qualquer Órgão ou Entidade da Administração Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.

 


LEIS FEDERAIS:

 

DECRETOS FEDERAIS:

  • Decreto 9.094 de 17 de Julho de 2017 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

 

RESOLUÇÕES FEDERAIS:

 


LEIS ESTADUAIS:

RESOLUÇÕES ESTADUAIS:

  •  Resolução nº 007, de 2015 - Regulamenta as competências dos Ouvidores atuantes nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Paraná.

  


LEIS MUNICIPAIS:

  • Lei Municipal 12.395, de 18 de março de 2016 - Introduz alterações na Lei nº 8.834, de 1º de Julho de 2002, que dispõe sobre o sistema organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina, e dá outras providências.

DECRETOS MUNICIPAIS:

  • Decreto Municipal nº 393 de 05 de abril de 2021 Institui o Comitê Executivo de Proteção de Dados para identificar e implementar as medidas necessárias à adequação do Município de Londrina às exigências da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2019 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
  • Decreto Municipal 214 de 24 de fevereiro de 2021 - Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências.
  • Decreto Municipal 713, de 11 de junho de 2019 - Altera o Decreto nº 712/2015 que regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação. 
  • Decreto Municipal 919, de 26 de junho de 2018 - Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o §3º do art. 37 da Constituição Federal.
  • Decreto Municipal nº 744, de 21 de junho de 2016 - Altera o Decreto nº 712/2015 que regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, e dá outras providências.
  • Decreto Municipal nº 712, de 11 de junho de 2015 - Regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação -, e dá outras providências.

  


PORTARIAS:

2022

2021

 

ORIENTAÇÕES: 


LEGISLAÇÕES REVOGADAS

  • Decreto Municipal 1.028 de 20 de agosto de 2019 - Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 1.422, de 24 de novembro de 2016, que regulamenta a prestação dos serviços públicos da Ouvidoria-Geral do Município e dispõe sobre o seu funcionamento.

 


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