Legislação

Última Atualização: 07 Mai 2024 Acessos: 2367

Lei Municipal 12.887, de 1º de julho de 2019
Lei Municipal 10.830, de 18 de dezembro de 2009
Lei Municipal 9.291, de 22 de dezembro de 2003
Decreto de Nomeação n° 341 de 23 de março de 2021
Decreto de Nomeação n° 420 de 18 de abril de 2022
Decreto de Nomeação n° 725 de 19 de junho de 2023