- Lei Municipal 12.887, de 1º de julho de 2019
- Lei Municipal 10.830, de 18 de dezembro de 2009
- Lei Municipal 9.291, de 22 de dezembro de 2003
- Decreto de Nomeação n° 341 de 23 de março de 2021
- Decreto de Nomeação n° 420 de 18 de abril de 2022
- Decreto de Nomeação n° 725 de 19 de junho de 2023
- Decreto de Nomeação n° 865 de 22 de julho de 2025
- Decreto de Nomeação n° 317 de 20 de março de 2026