Legislação

Lei Nº.10.273 de 13 de Julho de 2007 - Organiza o Sistema Municipal de Prevenção ao Uso e Tratamento dos transtornos decorrentes do uso de Álcool e outras Drogas , institui a Conferência Municipal de Políticas Públicas sobre Álcool e outras Drogas, cria o Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e outras Drogas e o Fundo Municipal de Recursos para Políticas sobre Álcool e outras Drogas e dá outras providências.

Jornal Oficial 3527 assinado

Regimento Interno 


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