Informações Classificadas e Desclassificadas

Índice de Artigos

INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS

Nesta seção são divulgados o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses no âmbito da Administração direta, indireta, autárquica, fundacional e empresas públicas municipais, conforme o estabelecido nos itens contidos nos Incisos I e II do Art. 27 do Decreto 712/2015 transcritos a seguir:

(...)

Art. 27. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio na Internet:
I. rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses;
II. rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter:

a) código de indexação de documento, quando houver;
b) categoria na qual se enquadra a informação;
c) indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; e
d) data da produção, data da classificação e prazo da classificação;
(…) 

REAVALIAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES  

Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação.

Os pedidos de desclassificação e seus respectivos recursos devem ser protocolados por meio de formulário próprio contido no site oficial desta municipalidade:

https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=ouvidoria&id_orgao_acesso_externo=0.

Caso deseje anexar documentos ao processo, após o preenchimento do formulário e com o respectivo número do processo SEI gerado, o munícipe poderá enviá-los por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. para que sejam incluídos ao respectivo processo.

* A Lei de Acesso a Informação não exclui as demais hipóteses legais de sigilo. 


Imprimir   Email