Destinação de Imposto de Renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

Índice de Artigos

 

 

 

Campanha "O futuro é agora"

 

 

A campanha “O FUTURO É AGORA” é uma iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) cujo objetivo é divulgar que o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Londrina (FMDPI), criado pela Lei Municipal 7.841/99 e regulamentado pelo Decreto 601/2003, podendo receber destinações de de Imposto de Renda devido por pessoas físicas e jurídicas.
 
Importante ressaltar que os recursos obtidos serão destinados a projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e que beneficiarão a população idosa de Londrina. 

Além disso, o uso dos recursos é fiscalizado pela Secretaria Municipal do Idoso, pelo próprio CMDPI, pela Controladoria de Londrina, TCE-PR e, ainda, o Ministério Público do Paraná, que desde 2016 tem realizado auditorias nas contas do FMDPI, não constantando nenhuma irregularidade, conforme demonstram os documentos anexos (Auditoria MP-PR 2016 e Auditoria MP-PR 2017).

As destinações de IR devido e as deduções foram regulamentadas pela Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Lei 12.213/2010, Lei 13.797/2019 e Instrução Normativa da Receita Federal 1.131/2011.

CNPJ do FMDPI: 12.147.162/0001-36

 

COMO DESTINAR?

 

  • NO MOMENTO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - LEI 13.797, de 03/01/2019

O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Londrina (FMDPI) pode receber destinações no momento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física.

A destinação é feita diretamente na declaração (DARF) e é limitada à 3% do imposto devido. O próprio programa faz o cálculo deste valor.

A pessoa física não pagará um valor maior de imposto nem terá o valor de sua restituição diminuído. Apenas permitirá que parte do imposto devido, apurado na declaração, seja destinado diretamente para o FMDPI.

 

Procedimentos para destinar:

- Realizar declaração no modelo completo;

- Na aba "Fichas da Declaração", selecionar o menu "Doações Diretamente na Declaração";

- Selecione a ficha "IDOSO";

- Clique em "Novo", escolha tipo de fundo (MUNICIPAL);

- Preencher o campo "Valor" até o montante disponível para doação. O valor que poderá ser destinado já é calculado automaticamente pelo programa e estará sendo mostrado na tela no campo "Valor disponível para doação";

- Imprima a DARF e realize o pagamento até o último dia de prazo de entrega da Declaração.

Observações:

Pessoas com restituição de imposto a receber: o valor doado será SOMADO à sua restituição atualizado pela Taxa Selic.

Pessoas com imposto a pagar: o valor doado será ABATIDO do que você deveria pagar.

 

Material explicativo para download (861 KB): Campanha Destinação - Receita Federal.

 

  • DURANTE O ANO

Nesta modalidade de destinação, o que for destinado ao Fundo da Pessoa Idosa (até o último dia útil do ano corrente) poderá ser deduzido na declaração de imposto de renda que será prestada no ano seguinte (referente ao ano em que foi realizada a doação).

As destinações de IR devido são feitas por meio de documento de arrecadação municipal (boletos).

As empresas poderão destinar até 1% do imposto devido e as pessoas físicas, até 6%.

Para destinar, entrar em contato com o Conselho pelo telefone 3376-2642 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. para informar os seguintes dados:

- Nome/razão social;

- CPF/CNPJ;

- Nome da mãe (se pessoa física);

- Endereço completo (Rua/Avenida, Número, Bairro, Cidade, Estado, CEP)

- Telefone de contato com DDD

- E-mail

- Valor a ser destinado (pessoas físicas podem destinar até 6% do IMPOSTO DEVIDO / pessoas jurídicas até 1%).

Atenção: Você pode doar em qualquer momento do ano. As guias deverão ser pagas no máximo até último dia de expediente bancário do ano e caso haja desistência, não sendo pagas, não geram obrigações/dívidas aos contribuintes. 

 

Dúvidas ou mais informações:

CMDPI - Londrina

Av. Duque de Caxias, nº 333 (prédio da CAAPSML) - Jd. Igapó

CEP 86015-000 - Londrina - PR

Fone: (43) 3376-2642
E-mails: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. / Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 
Atendimento: segunda a sexta - das 8 às 14 horas

 

Banco de Projetos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

 

O Banco de Projetos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Londrina (FMDPI) foi instituído por meio da Resolução 019/2020-CMDI (formato PDF - 327 KB) e alterado pela Resolução 003/2022..

Isto quer dizer que o cidadão ou empresa que pretende destinar parte de seu imposto de renda para o FMDPI pode, no momento da emissão do boleto, ESCOLHER para qual projeto ou entidade sua destinação irá.

Para destinar é só entrar em contato com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para a emissão do boleto. É preciso enviar dados pessoas (nome completo, CPF, nome da mãe, endereço) e o valor a ser destinado. Este contato pode ser por telefone - 3376-2642 - ou por e-mail - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Após o Edital de Chamamento Público 001/2020-CMDI foram aprovados 09 projetos. A seguir um breve resumo das propostas aptas a receber recursos por meio do FMDI. Para mais detalhes, clicando no nome do projeto é possível baixar a versão completa.

Como forma de prestar conta à população e aos destinadores, informamos, em cada projeto, o valor arrecadado até dezembro de 2021.

Lembrando que, conforme a Resolução 033/2020-CMDI, os projetos têm autorização por 02 anos para captar recursos por meio da destinação do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, ou seja, estão aptos a receber destinações em 2021 e 2022, podendo, ainda, esta autorização ser prorrogada por mais um ano.

 

1)

Entidade: Asilo São Vicente de Paulo

CNPJ: 78.627.528/0001/82

Projeto: Melhorias na instituição Asilo São Vicente de Paulo com a construção de quartos para idosos dependentes na ala II

Valor do projeto: R$550.000,00

Objeto: Construção de quartos para idosos dependentes na ala II

Objetivo: Ampliação do atendimento (06 novos quartos que ampliará a capacidade da instituições em 24 novas vagas)

Valor arrecadado: R$ 12.650,00 (até 31/12/2021)

 

2)

Entidade: Cáritas Arquidiocesana de Londrina

CNPJ: 01.885.077/0001-59

Projeto: Qualificando o atendimento à pessoa idosa no município de Londrina

Valor do projeto: R$ 42.099,53

Objeto: Aquisição de equipamentos de telefonia e informática

Objetivo: Qualificara ações técnicas ofertadas no atendimento/acompanhamento de forma a agilizar as respostas das demandas apresentadas pelas pessoas idosas e suas famílias acompanhadas pelo Serviço.

Valor arrecadado: R$ 11.250,00 (até 31/12/2021)

 

3)

Entidade: Cristma – Movimento Cristo Te Ama

CNPJ: 01.669.716/0001-49

Projeto: Translado da felicidade

Valor do projeto: R$202.990,00

Objeto: Compra de veículo (van) para transporte das pessoas idosas atendidas pela Casa Dia (ida e volta).

Objetivo: Possibilitar transporte mais seguro, com qualidade e comodidade à pessoa idosa atendida pelo serviço

Valor arrecadado: R$ 23.833,50 (até 31/12/2021)

 

4)

Entidade: Cristma – Movimento Cristo Te Ama

CNPJ: 01.669.716/0001-49

Projeto: Transformando nossa casa em lar

Valor do projeto: R$75.149,82

Objeto: Compra de materiais de enfermagem, fisioterapia, de escritório, de construção, aparelhos ortopédicos e de locomoção, aparelhos domésticos

Objetivo: Reestruturar e modernização da infraestrutura da entidade para atender com melhor qualidade e maior segurança aos usuários do serviço.

Exemplos de materiais a serem adquiridos: cadeiras de roda, cadeiras de banho, materiais para fisioterapia dos idosos, computadores, impressora, liquidificador, triturador de resíduos (para compostagem orgânica da horta), portas novas, triciclo para deslocamento de idosos com dificuldade de locomoção dentro da entidade.

Valor arrecadado: R$ 23.833,00 (até 31/12/2021)

 

5)

Entidade: Lar Maria Tereza Vieira

CNPJ: 80.760.879/0001-09

Projeto: Investimento em bem-estar dos idosos acolhidos na instituição Lar Maria Tereza Vieira

Valor do projeto: R$370.137,00

Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes

Objetivo: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para uso e benefício no atendimento, cuidado e acolhimento dos idosos da instituição e seus familiares.

Exemplos: camas hospitalares, colchões, travesseiros, fogão industrial, bebedouro industrial, secador rotativo de roupas, veículo para serviços da entidade, câmeras de segurança, liquidificador industrial, armários para os idosos, impressora, multiprocessador de alimentos, sofás.

Valor arrecadado: R$ 121.000,00 (até 31/12/2021)

 

6)

Entidade: Prefeitura do Município de Londrina / Secretaria Municipal do Idoso

CNPJ: 75.771.477.0001-70

Projeto: Reestruturação e Modernização Informática da Secretaria Municipal do Idoso de Londrina

Valor do projeto: R$183.425,00

Objeto: Compra de 23 computadores com Windows e Office.

Objetivo: Reestruturar toda a estrutura de informática do órgão, de forma a melhor atender a pessoa idosa usuária do serviço, trazendo agilidade e eficiência a este atendimento.

Valor arrecadado: não houve destinação ao projeto (até 31/12/2021)

 

7)

Entidade: Prefeitura do Município de Londrina / Secretaria Municipal do Idoso

CNPJ: 75.771.477.0001-70

Projeto: Construção da Sede da Secretaria Municipal do Idoso

Valor do projeto: R$1.353.000,00

Objeto: Construir uma sede própria para a SMI.

Objetivo: Possibilitar a expansão das ações e equipes da SMI de maneira a contribuir na qualidade da execução dos serviços prestado à população idosa de nosso município, com a construção de uma sede própria em local de fácil acesso.

Valor arrecadado: não houve destinação ao projeto (até 31/12/2021)

 

8)

Entidade: SEPS - Sociedade Espírita de Promoção Social

CNPJ: 77.702.488/0001-23

Projeto: Projeto para melhoria e manutenção dos serviços prestados aos idosos na SEPS

Valor do projeto: R$65.723,57

Objeto: Reforma da instituição (ala masculina, refeitório), com compra de pisos, argamassa, rejuntes, além de tecido para confecção de lençóis.

Objetivo: Beneficiar os moradores da instituição com a melhoria da entidade, diminuição do risco de quedas e facilitação da limpeza com o novo piso. No caso dos lençóis, suprir a alta demanda deste produto e facilitar as trocas.

Valor arrecadado: R$ 10.483,00 (até 31/12/2021)

 

9)

Entidade: SEPS - Sociedade Espírita de Promoção Social

CNPJ: 77.702.488/0001-23

Projeto: Projeto Institucional para melhor acolhimento do idoso

Valor do projeto: R$57.230,38

Objeto: Compra e instalação de aquecedores solares. Compra de climatizadores para os quartos de isolamento. Compra de equipamentos de informática.

Objetivo: Economia no alto custo de energia elétrica. Proporcionar bem-estar aos idosos isolados. Agilizar e melhorar o atendimento

Valor arrecadado: R$ 16.120,00 (até 31/12/2021).

 

10)

Entidade: Instituto Roberto Miranda (para finalidade específica de participação no edital Itaú)

CNPJ: 78.022.746/0001-93

Projeto: Projeto "Construção do espaço multiuso”

Valor do projeto: R$ 835.138,84

Objeto: Construção do Espaço Multiuso para Estimulação Percepto Cognitiva e Motora das Pessoas Idosas na instituição

Objetivo: Proporcionar ao público um local de qualidade para atendimentos e atividades. 

 

 

11)

Entidade: Lar Maria Tereza Vieira (para finalidade específica de participação no edital Itaú)

CNPJ: 80.760.879/0001-09

Projeto: Projeto "Luz sustentável para Envelhecentes”

Valor do projeto: R$ 170.000,00

Objeto: Aquisição e instalação de Energia Solar na Instituição Lar Maria Tereza Vieira de Londrina.

Objetivo: Empregar mais conforto, bem estar e sustentabilidade, no fornecimento de energia solar para os idosos acolhidos no Lar Maria Tereza 

 

 

Valor arrecadado sem escolha de projeto específico: R$ 329.650,00 (em dezembro de 2021).

 

 

 

 

 


Imprimir