Acesso à Informação

Legislação Municipal:

Em Londrina houve a regulamentação da LAI através do Decreto 712, de 11 de junho de 2015 com as alterações sofridas pelos Decretos: nº 744, de 21 de junho de 2016, e nº 713, de 11 de Junho de 2019.

Acesso à Informação:

O cidadão poderá acessar a Ouvidoria-Geral do Município para solicitar acesso à informação.

Saiba em que situações o cidadão pode acessar:

Quando houver interesse em solicitar, conforme o que preconiza a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 e o Decreto Municipal nº 712, de 11 de junho de 2015 com as alterações sofridas pelos Decretos: nº 744, de 21 de junho de 2016, e nº 713, de 11 de Junho de 2019.

 - Acesso à informações públicas;
 - Pedido de Desclassificação, Reclassificação ou Redução do Prazo de Sigilo para o acesso à informações públicas;
 - Recurso de pedido de acesso à informações públicas.

Clique no ícone abaixo para protocolar sua manifestação:

Orientações sobre a abertura e tramitação de processos abertos na Ouvidoria-Geral, acesse:

Perguntas Frequentes