É possível solicitar a Certidão Negativa de Desapropriação e Tombamento através do processo SMGP: Informação sobre Desapropriação e Tombamento de Imóveis, disponível para peticionamento externo pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), através do endereço:
Deve anexar ao processo matrícula do imóvel, planta de localização e documentos pessoais do proprietário, se pessoa física, ou contrato social, se pessoa jurídica.