Doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

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Campanha "O futuro é agora"

 

 
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Em virtude da pandemia da COVID-19, comunicamos que todas as atividades e atendimentos presenciais do CMDPI estão restritos.
 
Para informações, dúvidas e solicitações estamos disponíveis pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
ou pelo telefone 3376-2642 (8 -14h)
 
 

 

A campanha “O FUTURO É AGORA” é uma iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) cujo objetivo é divulgar que o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Londrina (FMDPI), criado pela Lei Municipal 7.841/99 e regulamentado pelo Decreto 601/2003, pode receber doações de Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas.
 
Importante ressaltar que os recursos obtidos serão destinados a projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e que beneficiarão a população idosa de Londrina. 

Além disso, o uso dos recursos é fiscalizado pela Secretaria Municipal do Idoso, pelo próprio CMDPI, pela Controladoria de Londrina, TCE-PR e, ainda, o Ministério Público do Paraná, desde 2016, tem realizado auditorias nas contas do FMDPI, não constantando nenhuma irregularidade, conforme demonstram os documentos anexos (Auditoria MP-PR 2016 e Auditoria MP-PR 2017).

As doações e as deduções foram regulamentadas pela Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Lei 12.213/2010, Lei 13.797/2019 e Instrução Normativa da Receita Federal 1.131/2011.

CNPJ do FMDPI: 12.147.162/0001-36

 

COMO DESTINAR?

 

  • NO MOMENTO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - LEI 13.797, de 03/01/2019

O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Londrina (FMDPI) pode receber destinações no momento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física.

A destinação é feita diretamente na declaração (DARF) e é limitada à 3% do imposto devido. O próprio programa faz o cálculo deste valor.

A pessoa física não pagará um valor maior de imposto nem terá o valor de sua restituição diminuído. Apenas permitirá que parte do imposto devido, apurado na declaração, seja destinado diretamente para o FMDPI.

 

Procedimentos para destinar:

- Realizar declaração no modelo completo;

- Na aba "Fichas da Declaração", selecionar o menu "Doações Diretamente na Declaração";

- Selecione a ficha "IDOSO";

- Clique em "Novo", escolha tipo de fundo (MUNICIPAL);

- Preencher o campo "Valor" até o montante disponível para doação. O valor que poderá ser destinado já é calculado automaticamente pelo programa e estará sendo mostrado na tela no campo "Valor disponível para doação";

- Imprima a DARF e realize o pagamento até o último dia de prazo de entrega da Declaração.

Observações:

Pessoas com restituição de imposto a receber: o valor doado será SOMADO à sua restituição atualizado pela Taxa Selic.

Pessoas com imposto a pagar: o valor doado será ABATIDO do que você deveria pagar.

 

Material explicativo para download (861 KB): Campanha Destinação - Receita Federal.

 

  • DURANTE O ANO

Nesta modalidade de destinação, o que for destinado ao Fundo da Pessoa Idosa (até o último dia útil do ano corrente) poderá ser deduzido na declaração de imposto de renda que será prestada no ano seguinte (referente ao ano em que foi realizada a doação).

As doações/destinações são feitas por meio de documento de arrecadação municipal (boletos).

As empresas poderão destinar até 1% do imposto devido e as pessoas físicas, até 6%.

Para destinar, entrar em contato com o Conselho pelo telefone 3376-2642 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. para informar os seguintes dados:

- Nome/razão social;

- CPF/CNPJ;

- Nome da mãe (se pessoa física);

- Endereço completo (Rua/Avenida, Número, Bairro, Cidade, Estado, CEP)

- Telefone de contato com DDD

- E-mail

- Valor a ser destinado (pessoas físicas podem destinar até 6% do IMPOSTO DEVIDO / pessoas jurídicas até 1%).

Atenção: Você pode doar em qualquer momento do ano. As guias deverão ser pagas no máximo até último dia de expediente bancário do ano e caso haja desistência, não sendo pagas, não geram obrigações/dívidas aos contribuintes. 

 

Dúvidas ou mais informações:

CMDPI - Londrina

Av. Duque de Caxias, nº 333 (prédio da CAAPSML) - Jd. Igapó

CEP 86015-000 - Londrina - PR

Fone: (43) 3376-2642
E-mails: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. / Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 
Atendimento: segunda a sexta - das 8 às 14 horas

 

 


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