Comissões de Trabalho 2026 e suas atribuições
Comissão de Prestação de Contas
- Acompanhar os registros financeiros e gerenciais relativos aos recursos do FUNDEB;
- Acompanhar status de execução, desembolsos, prestação de contas e relatórios de desempenho;
- Analisar a folha de pagamento e assegurar a destinação correta aos profissionais em efetivo exercício;
- Assegurar o atendimento aos prazos de prestação de contas e aos requisitos legais e normativos aplicáveis;
- Elaborar pareceres técnicos com fundamentação normativa, riscos e recomendações;
- Elaborar relatórios periódicos e pareceres para apreciação do Pleno;
- Emitir apontamentos e recomendações para correção de eventuais falhas dentro do ciclo de pagamento;
- Garantir consistência entre dados coletados, análises realizadas e decisões propostas;
- Fiscalizar se os requisitos legais, orçamentários e regulatórios estão sendo atendidos nas parcerias que envolvam a aplicação de recursos do FUNDEB.
- Identificar e comunicar irregularidades ou inconsistências de forma oportuna;
- Submeter os documentos em tempo hábil para deliberação pelo Pleno;
- Verificar a consistência entre valores executados, transferidos e disponíveis, com periodicidade bimestral;
- Verificar contratos e convênios com instituições conveniadas.
Comissão de Compras
- Acompanhar etapas desde a licitação até a conclusão, incluindo prazos, recursos e publicações;
- Apontar não-conformidades, impactos financeiros e medidas mitigadoras;
- Checar cumprimento de prazos, termos de referência, critérios de elegibilidade e condições contratuais;
- Emitir recomendações de melhoria e acompanhar as ações corretivas;
- Estruturar relatórios que contenham: objeto, fornecedor, valor, prazos, indicadores de desempenho e riscos;
- Fiscalizar a conformidade dos processos de aquisição com as normas vigentes;
- Identificar e comunicar irregularidades ou desvios de procedimentos de forma tempestiva;
- Incluir parecer técnico com considerações sobre a adequação orçamentária e legal;
- Monitorar processos licitatórios e aquisições realizadas com recursos do FUNDEB;
- Realizar inspeções periódicas de documentação (atas, contratos, notas fiscais);
- Submeter os relatórios às instâncias competentes dentro dos prazos estabelecidos.
Comissão de Transporte Escolar
- Acompanhar a execução do PNATE, analisando a aplicação de recursos e a qualidade dos serviços de transporte;
- Acompanhar a implementação de intervenções e verificar a efetividade das medidas adotadas;
- Comunicar resultados e impactos às partes interessadas, mantendo evidências documentais claras;
- Garantir o cumprimento do planejamento financeiro e físico do PNATE, avaliando a aplicação de recursos conforme o orçamento;
- Monitorar indicadores de qualidade dos serviços de transporte (pontualidade, regularidade, conforto, segurança) e sua relação com os valores repassados;
- Propor ações de melhoria em governança, processos, controles e monitoramento de desempenho.
Comissão de Obras e Infraestrutura
- Acompanhar o uso dos recursos, controles orçamentários, contratos, notas técnicas e relatórios de execução;
- Realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes, o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;
- Acompanhar e verificar a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim;
- Analisar contratos, relatórios de execução e demonstrativos orçamentários relacionados a despesas custeadas com recursos do FUNDEB;
- Identificar e registrar eventuais inconsistências, impropriedades ou riscos na aplicação dos recursos;
- Emitir relatórios e recomendações aos gestores e órgãos de controle;
- Comunicar irregularidades aos órgãos competentes, quando cabível.
Comissão de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
- Acompanhar a aplicação dos recursos do Fundeb na alocação de recursos dos programas ativos no âmbito do Sistema Municipal de Educação de Londrina;
- Avaliar, com base em documentação oficial, a adequação da alocação dos recursos do FUNDEB às finalidades legais associadas aos programas;
- Compilar dados de implementação, infraestrutura, recursos humanos e materiais;
- Elaborar relatórios para subsidiar ações de melhoria e expansão;
- Garantir a rastreabilidade de decisões, alterações e aprovações, com registro documental;
- Sistematizar recomendações e encaminhamentos do Conselho relacionados ao uso dos recursos do FUNDEB nos Programas, indicando providências sugeridas e prazos estimados;
- Comunicar aos gestores e aos órgãos de controle competentes eventuais irregularidades ou indícios de descumprimento da legislação do FUNDEB identificados na execução financeira dos Programas;
- Acompanhar a implementação dos Programas;
- Realizar visitas in loco de caráter observacional às unidades escolares participantes dos programas ativos no âmbito do Sistema Municipal de Educação de Londrina, com a finalidade exclusiva de subsidiar o controle social, verificando a existência das ações financiadas com recursos do FUNDEB e a compatibilidade geral entre as informações documentais e a realidade observada, sem prejuízo das atribuições dos gestores, equipes pedagógicas, fiscais de contrato e órgãos de controle.
Comissão de Proposta Orçamentária Anual
- Examinar relatórios e peças informativas que indiquem a compatibilidade da utilização dos recursos do FUNDEB com os instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO e LOA), sem interferir na elaboração ou consolidação desses instrumentos;
- Analisar a integração de receitas do Fundeb e demais fontes vinculadas à manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, verificando sua compatibilidade com as normas federais e municipais;
- Examinar a proposta orçamentária anual da Secretaria Municipal de Educação, garantindo que os recursos do Fundeb estejam devidamente previstos e alocados em conformidade com a legislação vigente;
- Acompanhar, com base em relatórios oficiais, a aplicação dos recursos do FUNDEB entre as diferentes etapas, modalidades e ações da educação básica;
- Promover a transparência e o controle social do processo orçamentário, disponibilizando informações claras à comunidade escolar e à sociedade civil;
- Monitorar a execução orçamentária ao longo do exercício, avaliando se os recursos previstos estão sendo aplicados conforme a proposta aprovada e apresentando recomendações quando necessário.
Comissão das Condicionalidades do VAAR (Valor Anual por Aluno Resultado)
- Acompanhar o cumprimento das condicionalidades do VAAR, previstos na Lei nº 14.113/2020, em especial aquelas relacionadas à melhoria da gestão educacional, do aprendizado dos estudantes e da redução das desigualdades;
- Analisar os indicadores de desempenho educacional (IDEB, avaliações nacionais e municipais, taxas de aprovação, reprovação e abandono) que compõem os critérios de aferição do VAAR;
- Verificar a implementação das políticas públicas aplicáveis pela Lei de acesso ao VAAR, como:
- existência e execução de planos de carreira e salários de profissionais da educação;
- implementação de currículos alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
- mecanismos de transparência na gestão educacional e orçamentária;
- políticas de redução das desigualdades entre escolas e estudantes.
- Emitir relatórios periódicos sobre a situação do município em relação às condicionalidades, identificando avanços, fragilidades e recomendações de ajustes;
- Articular-se com a Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos responsáveis para obter informações, dados e documentos necessários à verificação das condicionalidades;
- Promover a transparência do processo de aferição do VAAR, garantindo que os resultados e análises sejam divulgados à comunidade escolar e à sociedade civil;
- Acompanhar periodicamente a evolução dos indicadores educacionais do município, de modo a subsidiar políticas locais que favoreçam a manutenção do direito ao recrutamento da complementação-VAAR.
Comissão Escolas do Campo e Rurais
- Acompanhar a aplicação dos recursos do Fundeb destinados às escolas do campo e rurais, garantindo que sejam utilizados de forma legal, eficiente e de acordo com as necessidades locais;
- Emitir recomendações sobre políticas e ações voltadas às escolas do campo, visando garantir a equidade educacional entre áreas urbanas e rurais;
- Acompanhar e analisar documentos de parcerias do município com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas localizadas em áreas rurais, quando financiados com recursos do Fundeb;
- Acompanhar indicadores de qualidade da educação rural (taxa de matrícula, aprovação, abandono e desempenho acadêmico), comparando-os com os da rede urbana, para identificar desigualdades;
- Promover o diálogo com a comunidade escolar rural (pais, alunos, professores e lideranças locais), garantindo que suas demandas sejam consideradas na gestão dos recursos do Fundeb;
- Articular-se com outras comissões do Conselho para garantir que as especificidades das escolas rurais sejam contempladas em todas as etapas de planejamento, execução e fiscalização.
Comissões de Trabalho 2025 e suas atribuições
Comissão de Prestação de Contas
- Acompanhar os registros financeiros e gerenciais relativos aos recursos do FUNDEB.
- Analisar a folha de pagamento e assegurar a destinação correta aos profissionais em efetivo exercício. ● Verificar contratos e convênios com instituições conveniadas.
- Elaborar relatórios periódicos e pareceres para apreciação do Pleno.
Comissão de Compras
- Monitorar processos licitatórios e aquisições realizadas com recursos do FUNDEB.
- Verificar a entrega de materiais pedagógicos, uniformes e kits escolares.
- Fiscalizar a conformidade dos processos de aquisição com as normas vigentes.
- Emitir relatórios detalhados sobre as compras realizadas.
Comissão de Transporte Escolar
- Acompanhar a execução do PNATE, analisando a aplicação de recursos e a qualidade dos serviços de transporte.
- Realizar visitas in loco para verificar as rotas, os veículos e o atendimento aos estudantes.
- Propor melhorias e intervenções em casos de irregularidades.
Comissão de Obras e Infraestrutura
- Fiscalizar obras realizadas com recursos do FUNDEB, NOVO PAC e outros programas federais.
- Acompanhar todas as etapas dos processos de licitação, execução e entrega de obras.
- Monitorar a adequação e funcionalidade das obras realizadas nas escolas.
Comissão de Educação em Tempo Integral
- Supervisionar a implementação do Programa Escola em Tempo Integral.
- Avaliar a infraestrutura, os recursos humanos e os materiais destinados à expansão do programa. Elaborar relatórios para subsidiar ações de melhoria e expansão