- Decreto_949_2022_ANEXO_I_Laudo-Tecnico-de-Seguranca-e-Estabilidade
- Decreto_949_2022_ANEXO-II_Boletim-de-Cadastro-Imobiliario
- Decreto_949_2022_ANEXO-III_Termo-de-Renuncia
- Anexo IV Decreto 404/2025 - Atestado Técnico
- Anexo V Decreto 404/2025 - Boletim de Cadastro Imobiliário
- Declaração de Área Regularizada (Novo)
- Declaração - Casa de Shows, boates, bares com entretenimento e estabelecimentos congêneres
- Procuração Particular