- Anexo IV Decreto 45/2026 - Atestado Técnico
- Anexo V Decreto 45/2026 - Boletim de Cadastro Imobiliário
- Anexo VI Decreto 45/2026 - Laudo de Proteção Acústica
- Declaração de Área Regularizada (Novo)
- Declaração - Casa de Shows, boates, bares com entretenimento e estabelecimentos congêneres
- Procuração Particular