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 ATENÇÃO:

Em caso de denúncias envolvendo CORONAVÍRUS pedimos que liguem no 153 (24 horas), da Guarda Municipal, que está centralizando estes procedimentos.  Contamos com a colaboração de todos. Obrigado.

 

ATENDIMENTO AO PÚBLICO NA OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

TELEFONES:

  • MANHÃ: 43 33724530 (das 08:15 às 13:45)  e  43 3372-4533 (das 09:00 às 14:45)
  • TARDE:  43 3372-4531  e  43 3372-4532 (das 12:00 às 17:45)
  • INTEGRAL:  Digitar somente 162 (das 08:15 às 17:45)  e 43 3372-4165(das 09:00 às 17:00)   

SITE: Instruções abaixo na página.

  • FORMULÁRIO: Acesso disponível - 24 HORAS.

ENDEREÇO DA OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA:  (novo endereço - Prédio da Prefeitura)

Avenida Duque de Caxias, 635, TÉRREO (final do Corredor Central do Saguão), Bairro: Jardim Mazei II, CEP: 86015-901.

  • PRESENCIAL: das 09:00 até 17:45

 

 RECOMENDAÇÕES PARA ABERTURA DE PROCESSO ELETRÔNICO SEI 

Antes de utilizar o Formulário Ouvidoria o munícipe deverá observar:

1) Anonimato nos processos abertos como denúncia: È obrigatório o preenchimento de dados pessoais válidos no formulário de Ouvidoria para formalização de processo de denúncia, sendo VEDADO(proibido) o seu anonimato conforme prevê o Art. 5º, IV, Constituição Federal.

OBSERVAÇÃO:  È garantido o SIGILO dos dados cadastrais contidos no formulário de Ouvidoria através da abertura  de outro processo (processo anônimo - somente com a narrativa dos fatos) o qual irá tramitar no órgão de fiscalização da unidade responsável pela resposta.

2) Processo em andamento e dentro do prazo legal: Deverá aguarda o andamento(tramitação) não havendo a necessidade de abrir um novo sobre os mesmos fatos, o que ocasionaria duplicidade de processos e consequentemente o arquivamento(indeferimento) do mesmo;

3) Após preenchimento do Formulário Ouvidoria constatou falta de dados, dados incompletos ou dados errados: NUNCA abrir um novo processo como complemento, isso ocasionaria duplicidade de processos e o arquivamento do mesmo, e sim deverá enviar por e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ) o complemento das informações e anexos(se houver), devendo citar o número do processo SEI aberto na Ouvidoria-Geral. Em casos de dúvidas, entrar em contato de imediato na Ouvidoria-Geral utilizando os telefones disponíveis acima.

4) Envio de documentos escaneados, imagens, áudios e vídeos: Após o preenchimento do Formulário Ouvidoria, e com o respectivo número do processo SEI gerado, o munícipe deverá enviar por e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ) os documentos escaneados, imagens, áudios e vídeos (comprovação dos fatos alegados no formulário de Ouvidoria) para serem anexados ao respectivo processo.

 Acessar:  Formulário Ouvidoria

 

A Ouvidoria é um espaço que se destina a ser uma ponte entre a população e a prefeitura de londrina. É um serviço aberto ao cidadão para encaminhar as questões relacionadas a prestação de serviços públicos não atendidos ou insatisfatórios, por meio de Reclamações, Denúncias, Sugestões, bem como os Elogios referentes aos diversos serviços disponíveis à população.

A existência de uma unidade de ouvidoria na estrutura de um órgão público pode estreitar a relação entre a sociedade e o Estado, permitindo que o cidadão participe da gestão pública e realize um controle social sobre as políticas, os serviços e, indiretamente, os servidores públicos.

Conforme previsto no artigo 5º do Decreto 1.422, de 24 de novembro 2016,  com as alterações sofridas pelo Decreto Municipal 1.028 de 20 de agosto de 2019, que Regulamenta os serviços da Ouvidoria - Geral do Município, serão acolhidos na Ouvidoria- Geral do Município e nas Ouvidorias Públicas Municipais os seguintes tipos de demandas ou manifestações, desde que relacionados à competência do executivo municipal:

I – acesso à informação: meio em que o cidadão apresenta solicitação de acesso à informações públicas, conforme o que preconiza a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 e o Decreto Municipal nº 712, de 11 de junho de 2015 e suas alterações;

II – Solicitações de informações que não se enquadram na Lei de Acesso à Informação: meio em que o cidadão apresenta solicitação de acesso a diversas informações públicas, que não estão contempladas na Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011;

III – reclamação/crítica: queixa, protesto ou manifestação de desagrado ou insatisfação, acerca de um procedimento, de uma solicitação administrativa ou de um serviço prestado à população, já encaminhada, porém não solucionada pelos canais próprios de atendimento dos Órgãos ou Entidades da Administração Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional;

IV – sugestão: manifestação que apresenta ideia ou proposta para corrigir ou melhorar um procedimento, uma prestação de serviço ou o funcionamento de um Órgão ou Entidade da Administração Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional;

V – elogio: manifestação de apreciação, reconhecimento, satisfação ou louvor acerca de um procedimento, de um atendimento recebido, de um serviço prestado ou do funcionamento de Órgão ou Entidade da Administração Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional;

VI – denúncia: comunicação de prática de suposto ato ilícito cuja apuração dependa da intervenção de órgão de controle interno e de correição, bem como de atos que contrariam o Código de Posturas do Município.

VII – Simplifique: Apresentação de solicitação de simplificação por meio de formulário próprio denominado Simplifique!.

 

OBSERVAÇÃO: O munícipe ao registrar aqui sua demanda/manifestação recebe, no e-mail informado, o número do seu protocolo com o qual poderá fazer o acompanhamento em tempo real do trâmite de sua solicitação.

Na hipótese de existirem arquivos digitalizados(como imagens, áudios, etc.) deverão ser encaminhados para o seguinte endereço eletrônico de e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. para serem anexados ao processo em andamento, indicando obrigatoriamente no assunto do e-mail o número do processo administrativo eletrônico SEI.

IMPORTANTE:

DENÚNCIAS QUE NECESSITAM DA FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE  

SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE:

Requisitos OBRIGATÓRIOS para formalização do processo: 

  •  Denúncias sobre PRODUTOS:   Descrever a denúncia o mais completo possível e inserir:

       - Data da compra

       - Local da compra

       - Marca do produto

       - Nome do produto

       - Lote do produto 

       - Data de fabricação

       - Data de Validade

  • Denúncias sobre ESTABELECIMENTOS:   Descrever a denúncia o mais completo possível e inserir:

        - Nome do local denunciado

        - Data do incidente

        - Endereço do local denunciado o mais completo possível

 

Qualquer cidadão pode procurar uma Ouvidoria e apresentar uma manifestação, isto é, expressar suas ideias, fazer questionamentos, sugerir melhorias. Esta atitude contribui para o aperfeiçoamento da gestão pública.


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