Legislação

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Legislação 
 
LEI Nº 12.695, DE 19 DE ABRIL DE 2018: Cria o Fundo de Proteção aos Animais – FUPA – e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – COMUPDA – e dá outras providências.
 
DECRETO Nº 1479 DE 19 DE OUTUBRO DE 2018: Designa membros para constituir o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - COMUPDA, instituído através da Lei 12.695 de 19 de abril de 2018.
 

DECRETO Nº 356 DE 23 DE MARÇO DE 2020: Altera o Art. 1º do Decreto nº 1479 de 19 de outubro de 2018 que designa membros para constituir o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - COMUPDA.

DECRETO Nº 1064 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020: Altera o Art. 1º do Decreto nº 1479 de 19 de outubro de 2018, que designa membros para constituir o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – COMUPDA e prorroga o mandado até 30 de outubro de 2021.

RESOLUÇÃO Nº 01 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018: Disciplina o funcionamento das Comissões Permanentes ou Provisórias do COMUPDA.
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